ResumoO Direito foi o meio encontrado para ordenar as relações sociais. No interior do Direito o ramo do Direito penal é o responsável pelas sanções mais incisivas e pela defesa dos valores sociais mais caros. A ideia de direito penal e de sanção penal inicialmente tinha ligação com a 'retribuição' ao criminoso do mal que ele havia causado. Posteriormente, percebeu-se que a visão retributiva era insuficiente para realizar um dos objetivos do encarceramento, o qual era a expiação do criminoso, o arrependimento. Por isso, passou-se a aplicar a pena com um viés também preventivo, ou seja, a pena servia como meio de intimidação dos criminosos em potencial, e nao só como meio retributivo aos criminosos efetivos. Contudo, esta nova visão passou ao largo de um problema concreto, vez que certos criminosos nao possuíam capacidade de autodeterminação, ou seja, ao momento dos fatos eles não possuíam o necessário discernimento acerca do caráter ilícito do fato. Disso extraiu-se a necessidade de divisão da sanção penal em duas: a pena e a medida de segurança. O foco deste estudo é a análise da natureza jurídica, espécies e dos pressupostos para aplicação da medida de segurança. Após isto, ingressa-se na problemática específica do ensaio, com estudo acerca do limite máximo de duração da medida de segurança, vez que não existe consenso na literatura jurídica acerca do tema, existindo ampla gama de posições, a saber: a medida de segurança não tem limite máximo; a medida de segurança tem o limite de trinta anos, da mesma forma que a pena privativa de liberdade; a medida de segurança tem o limite máximo igual ao máximo da pena em abstrato daquele delito; entre outras. Por fim, verifica-se que a solução ao problema apresentado passa pela aplicação da regra da proporcionalidade, criada pelo jurista tedesco Robert Alexy e que será usada como substrato à pesquisa.Palavras-chave: Medida de segurança. Limite máximo de duração. Regra da proporcionalidade. AbstractThe Law has been the main way of creating a certain order in society. Crime Law is law's branch responsible for the harshest sanctions and for the defense of the most important social values. The notions of Crime Law and of Criminal Sanction were 1 Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR. Especialista em Direito Penal pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Advogado.
Os princípios jurídicos (espécies do gênero norma jurídica), seguindo a teoria de Alexy, são mandamentos de otimização do ordenamento jurídico. Isto é de interesse, já que os direitos fundamentais têm, em regra, a natureza de princípios. Neste diapasão, a doutrina passou a discutir acerca da vinculação dos particulares a direitos fundamentais. No âmbito alemão, foram estudadas, principalmente, as teorias da eficácia imediata e mediata, enquanto que, no âmbito estadunidense, discutiu-se acerca da state action. Neste século, estas teorias passaram a ser estudadas no Brasil, com produção científica acerca do tema. Nesta senda, o presente trabalho buscará dialogar com estas teorias, com fito de se chegar, enfim, a uma sistematização lógica satisfatória, com criação de parâmetros, tendo em vista a existência de prévia mediação legislativa, a essencialidade da relação jurídica (econômica ou existencial) ou sua verticalidade. Palavras-chave: Teoria dos princípios. Direitos fundamentais. Vinculação dos particulares. Sistematização. AbstractThe legal principles (species of rule of law) on the theory Robert Alex optimization commandments are legal. This is of interest, since fundamental rights are, as a rule, the nature of principles. In this vein, the doctrine came to discuss about the linking of individuals to fundamental rights. Under German, were studied mainly theories mediate and immediate effectiveness, whereas under United States, it was discussed about the state action. In this century, these theories began to be studied in Brazil, with scientific literature on the subject. In this vein, this paper aims to engage with these theories, with aim of reaching finally a logical systematization satisfactory with creating parameters in view of the existence of prior legislative mediation the essentiality of the legal relationship (economic or existential) or its verticality.
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