O limite máximo da medida de segurança

Abstract

ResumoO Direito foi o meio encontrado para ordenar as relações sociais. No interior do Direito o ramo do Direito penal é o responsável pelas sanções mais incisivas e pela defesa dos valores sociais mais caros. A ideia de direito penal e de sanção penal inicialmente tinha ligação com a 'retribuição' ao criminoso do mal que ele havia causado. Posteriormente, percebeu-se que a visão retributiva era insuficiente para realizar um dos objetivos do encarceramento, o qual era a expiação do criminoso, o arrependimento. Por isso, passou-se a aplicar a pena com um viés também preventivo, ou seja, a pena servia como meio de intimidação dos criminosos em potencial, e nao só como meio retributivo aos criminosos efetivos. Contudo, esta nova visão passou ao largo de um problema concreto, vez que certos criminosos nao possuíam capacidade de autodeterminação, ou seja, ao momento dos fatos eles não possuíam o necessário discernimento acerca do caráter ilícito do fato. Disso extraiu-se a necessidade de divisão da sanção penal em duas: a pena e a medida de segurança. O foco deste estudo é a análise da natureza jurídica, espécies e dos pressupostos para aplicação da medida de segurança. Após isto, ingressa-se na problemática específica do ensaio, com estudo acerca do limite máximo de duração da medida de segurança, vez que não existe consenso na literatura jurídica acerca do tema, existindo ampla gama de posições, a saber: a medida de segurança não tem limite máximo; a medida de segurança tem o limite de trinta anos, da mesma forma que a pena privativa de liberdade; a medida de segurança tem o limite máximo igual ao máximo da pena em abstrato daquele delito; entre outras. Por fim, verifica-se que a solução ao problema apresentado passa pela aplicação da regra da proporcionalidade, criada pelo jurista tedesco Robert Alexy e que será usada como substrato à pesquisa.Palavras-chave: Medida de segurança. Limite máximo de duração. Regra da proporcionalidade. AbstractThe Law has been the main way of creating a certain order in society. Crime Law is law's branch responsible for the harshest sanctions and for the defense of the most important social values. The notions of Crime Law and of Criminal Sanction were 1 Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR. Especialista em Direito Penal pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Advogado.