Este artigo discute a emergência de políticas compensatórias, cujo foco central tem sido reservar vagas na Educação Superior pública para estudantes que, por razões de sua origem étnica, racial e/ou socioeconômica, não tiveram/têm acesso a esse nível da educação. Aborda a relação entre Estado, justiça social e democracia, procurando dar base teórico-conceitual ao estudo das políticas de ações afirmativas para a Educação Superior no Brasil. Utilizando-se o recurso metodológico da análise argumentativa, examina os embates e disputas estabelecidos em sessão do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no ano de 2012, período de avaliação do programa de Ações Afirmativas implantado nessa universidade, em 2008. Como conclusão mais geral, postula que os embates e disputas estabelecidos pelos segmentos do Conselho, em especial, dos docentes e dos discentes, expressam as disputas presentes na sociedade brasileira por um modelo de justiça social em face às políticas públicas de ações afirmativas para a Educação Superior.

Resumo Este artigo examina as condições de normatização da política de cotas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), visando a identificar os seus efeitos na ampliação do acesso para estudantes egressos de escolas públicas. No âmbito teórico-conceitual propõe uma noção de justiça social cuja amplitude incorpora a distribuição socioeconômica (classe) e o reconhecimento cultural (status). Analisa a construção da juridicidade da política de cotas como ampliação do direito à Educação Superior. Adota, como procedimento metodológico, a análise de conteúdo de fontes documentais que normatizam as cotas na Universidade. Infere que a institucionalização da política de ação afirmativa na UFRGS (cotas sociais) tem ampliado o acesso para egressos de escolas públicas, inclusive, aos seus cursos de graduação de perfil historicamente elitizado.

Resumo:Novos direcionamentos e sentidos têm sido impressos à Educação Comparada, expressão de um processo acentuado de mudanças sociais e epistemológicas que progressivamente reiteram o seu valor em face de um maior distanciamento analítico sobre o contexto, objeto e questões relativas a uma determinada realidade ou problema. Este artigo, visando à discussão sobre a perspectiva comparada em Políticas Públicas de Educação, toma por base de análise referências que versam sobre comparações Brasil-Espanha neste campo do conhecimento, com vistas à realização de um inventário descritivo a respeito da produção acadêmica e científica correlata, compreendida ao período 1990-2014, enfocando tanto as Políticas Públicas de Educação Básica, quanto de Educação Superior. Identifica a escassez desses estudos, cujo interesse autoral mostra-se marcadamente brasileiro. Postula que, embora relativamente distintos quanto aos objetos de análise, a maior parcela dos estudos sobre Educação Básica constata, em cada um dos domínios metodológicos e interpretativos adotados, a prevalência de similaridades relativas a processos de rupturas ou de continuidade entre as ações públicas pós-redemocratização do Brasil e da Espanha, não sendo

Resumo: Em 2012, o Plano de Ações Articuladas (PAR) deixa de limitar-se ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, ascendendo à condição de política de Estado. Apoiado na análise dos estudos teórico-empíricos que versam sobre a avaliação do PAR na esfera municipal, publicados no período 2007-2012, o presente artigo visa ao delineamento de alguns dos desafios postos ao desenvolvimento da atual política nacional PAR. Observa que a prestação de assistência técnica e financeira por parte do MEC tem sido crescente e consensualmente ajuizada como deficitária, acarretando interrupção de um elevado número de ações desencadeadas pelos municípios, com impactos mais expressivos na dimensão correspondente à formação inicial e continuada de professores (Educação Infantil e Ensino Fundamental) e demais profissionais da educação, quadro agravado por grandes debilidades locais, em especial as decorrentes dos elevados déficits de qualificação de pessoal técnico e de infraestrutura.

Na década de 1980, o Brasil dá início ao processo de redemocratização das instituições públicas, rompendo com um período de 20 anos de ditadura militar. Uma nova Carta Constitucional foi elaborada com a participação ativa de toda a sociedade brasileira organizada em movimentos sociais. No ano de 1988 a Constituição Federal (CF) institui o princípio da gestão democrática do ensino público. Em 1996 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) propõe a participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares deliberativos com representação de todos os atores escolares-pais/mães, estudantes, funcionários, docentes e direção escolar. Este artigo aborda o princípio da gestão democrática da escola pública a partir da organização de conselhos escolares deliberativos como instâncias de produção de justiça escolar. Com base em legislação pertinente e pesquisa bibliográfica, desenvolve uma argumentação crítica sobre o papel do colegiado escolar frente às ressignificações da gestão da escola pública oriundas de indicações de organismos internacionais para as reformas dos sistemas educacionais capitalistas. Aponta uma perspectiva de justiça escolar embasada em discussões sobre a escola pública como espaço de construção de justiça social. Conclusivamente indica que, no Brasil, a participação paritária da comunidade escolar e local em conselhos escolares é um processo em construção.

Pretende-se, no artigo, salientar e fomentar a discussão a cerca das implicações do atual contexto do capitalismo sobre a formação de identidades pessoais e coletivas em condições de gerir democraticamente as complexidades da sociedade contemporânea. Argumento que a escola é, dado o seu papel de instituição educadora, um espaço de formação de seres humanos, portanto, do cidadão em todas as suas dimensões. Para fundamentar a assertiva trabalho com os conceitos de regulação social e emancipação social cunhados por Boaventura de Sousa Santos. Palavras chave: formação; identidades; espaço escolar; regulação social; emancipação social

Democratic management as a way of organizing the public school can be translated in its contemporary historicity as a collective action that demands changes in the autocratic and hierarchical structure of the school unit. In this article, we analyze the process of constructing legislation on democratic school management in contexts of local educational reforms, based on Brazilian and Spanish cases. Methodologically, we understand educational legislation as documents that incorporate discourses with legitimate authority, especially of the State, and that spread conceptions of the world as a result of disputes over hegemony in the field of educational policies. In terms of results, our study points out that throughout the process of producing legislation for the democratic management of schools, the two countries showed advances and setbacks regarding the specification of the school actors who should participate in decision-making processes, as well as the instances of participation in school management.

Resumo O artigo analisa a política de cota racial para acesso à educação superior em uma universidade federal brasileira em seu mais recente ajuste: a instalação de uma comissão de heteroidentificação racial que se baseia no fenótipo dos(das) candidatos(as). A base epistemológico-metodológica parte de uma análise crítica da política, entendendo que a construção dessa ação pública é fruto de embates e disputas entre atores com diferentes concepções de justiça social. O resultado da pesquisa aponta que, na universidade estudada, a instalação da comissão de heteroidentificação retraiu significativamente, desde a implementação da cota racial, em 2008, o acesso de pessoas autodeclaradas negras, indicando que as comissões colocam em causa o significado do que é ser pessoa negra no Brasil.