Políticas públicas de ações afirmativas para a Educação Superior: o Conselho Universitário como arena de disputas

Abstract

Este artigo discute a emergência de políticas compensatórias, cujo foco central tem sido reservar vagas na Educação Superior pública para estudantes que, por razões de sua origem étnica, racial e/ou socioeconômica, não tiveram/têm acesso a esse nível da educação. Aborda a relação entre Estado, justiça social e democracia, procurando dar base teórico-conceitual ao estudo das políticas de ações afirmativas para a Educação Superior no Brasil. Utilizando-se o recurso metodológico da análise argumentativa, examina os embates e disputas estabelecidos em sessão do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no ano de 2012, período de avaliação do programa de Ações Afirmativas implantado nessa universidade, em 2008. Como conclusão mais geral, postula que os embates e disputas estabelecidos pelos segmentos do Conselho, em especial, dos docentes e dos discentes, expressam as disputas presentes na sociedade brasileira por um modelo de justiça social em face às políticas públicas de ações afirmativas para a Educação Superior.

Funcionamento diferencial dos itens na Escala de Motivos para Evasão do Ensino Superior (M-ES)

“…Outro aspecto que se observa é o aumento de vagas nas IES privadas e públicas reservadas para alunos que contemplam perfis sócio-econômico e étnicos considerados público-alvo dos programas governamentais, oferecidos para o ingresso na educação superior. Nas IES privadas o Programa Universidade para Todos (Prouni) considera aspectos sociais e econômicos dos interessados (Tontin & Walter, 2014) e nas IES públicas este quadro também é apresentado agregando a diversidade racial e étnica como fatores de seleção dos ingressos (Batista, 2015).…”

Perspectiva comparada em políticas públicas de educação: Estudos Brasil-Espanha

“…Logo, a democratização do acesso e o atendimento ao direito à educação, em todos os níveis e por meio da oferta pública da vaga, ainda é uma realidade distante para determinados grupos sociais da sociedade brasileira (Batista, 2015a).…”

Lei 10.639/03, formação docente e NEABs: a democratização do currículo como um desafio para a educação brasileira

“…As propostas de implementação da Lei 10.639/03 presente na legislação educacional e posterior a esta lei, coloca as IES, não como o único, mas como um dos elementos centrais e de vital importância neste processo de efetivação da Lei 10.639/03. Com isto, coloca as IES, o sistema educacional, os estabelecimento de ensino e os docentes diante do que Batista (2015) descreveu como "[...] escolha fundamental: ou reforça-se o ciclo do patrimonialismo político e do preconceito social que se arrastam desde o início de uma sociedade ainda sob o signo da escravidão ou procura-se rompê-lo" (BATISTA, 2015, p. 96). A questão crucial é que não existe neutralidade neste processo e as escolhas realizadas indicarão qual é a concepção de indivíduo, sociedade e nação que desejamos para as futuras gerações e o quanto ela estará próxima do rompimento com as desigualdades sociais e da efetivação da democracia.…”