The purpose of this article is to investigate the institutional innovation represented by the implementation of Programs of Goals in Brazilian cities through amendments in legislation, focusing on its contribution to the social control of public policies. The article presents a mapping on legislation based on the theory of participatory democracy. After a theoretical reflection about the limits of representative democracy and the search for institutional innovations in participatory democracy, the article presents a historical-legislative overview about the Goals' Program and a comparative analysis of the normative texts that instituted it in Brazilian cities. As main results, in addition to a mapping that indicates the state of the art of the subject, we have the formulation of relevant hypotheses for the execution of legislative evaluation and development of proposals to improve the legal-institutional design of the object of investigation. Keywords: social control; participatory democracy; institutional innovation; Goals' Program. Inovação institucional e democracia participativa: mapeamento legislativo da Emenda do Programa de MetasEste artigo investiga a inovação institucional da Emenda do Programa de Metas no que se refere à sua contribuição para o controle social das políticas públicas. Desenvolve um mapeamento legislativo tendo como referencial a teoria da democracia participativa. Após uma reflexão teórica sobre os limites da democracia representativa e a busca de inovações institucionais no campo da democracia participativa, o trabalho apresenta um panorama histórico-legislativo sobre o Programa de Metas e uma análise comparativa dos textos normativos que o instituíram. Como principais resultados, além de um mapeamento que indica o estado da arte da matéria, tem-se a formulação de hipóteses relevantes para realização de avaliação legislativa e desenvolvimento de propostas de aperfeiçoamento do desenho jurídico-institucional do objeto da investigação. Palavras-chave: controle social; democracia participativa; inovação institucional; programa de metas. Innovación institucional y democracia participativa: mapeo legislativo de la Enmienda del Programa de MetasEste trabajo investiga la innovación institucional de la Enmienda de lo Programa de Metas con respecto a su contribución al control social de las políticas públicas. Desarrolla un mapeo legislativo tomando como referencia la teoría de la democracia participativa. Después de una reflexión teórica sobre los límites de la democracia representativa y la búsqueda de innovaciones institucionales en el campo de la democracia participativa, la obra presenta un panorama histórico-legislativo de lo Programa de Metas y un análisis comparativo de los textos normativos que han instituido. Como resultados principales, además de una asignación que indica el estado de la arte de la materia, tiene la formulación de hipótesis pertinentes para la realización de la evaluación legislativa y el desarrollo de propuestas para mejorar el marco legal e institucional del objeto...
O presente trabalho tem como objetivo aplicar os pressupostos da teoria crítica da democracia e as suas implicações à hermenêutica constitucional para atualizar o debate sobre a divisão dos poderes entre circuito governo-parlamento e jurisdição constitucional, com a inserção das Instituições Participativas (IPs) como elemento de controle no caso brasileiro. Como fundamento teórico, será utilizada a proposta de abertura da hermenêutica constitucional, sumarizada no conceito de sociedade aberta de intérpretes de Peter Häberle, e a concepção de controle da Esfera Política pela Esfera Pública, em Habermas, reinterpretada sob a ótica das Instituições Participativas.
Resumo O presente estudo se propõe a investigar e m que medida o Parlamento é capaz de exercer, eficazmente, o controle do poder político, no contexto da globalização capitalista, c o m o objetivo de contribuir com a concretização dos direitos humanos econômicos e sociais. Compreende-se o controle do poder político c o m o o direcionamento das ações do Estado para a realização de seus fins, por meio da fixação de metas e diretrizes, da supervisão e da responsabilização dos agentes políticos. Reconhece-se a importância do Parlamento no desempenho deste papel, porém sua atuação apresenta grandes limites, decorrentes, entre outros fatores, do fenômeno da globalização e da característica histórico-cultural patrimonialista do Estado brasileiro. Diante disso, a sociedade precisa desenvolver outras formas de controle para complementar o parlamentar. Palavras-chave: Controle do Poder Político. Democracia. Estado. Direitos Humanos. Globalização. Parlamento. AbstractThis study wants to investigate in which levei the Parliament is able to exercise, with efficacy, the control ofthe political power, in the context ofthe capitalist globalization, with the objective to contribute with the concretization ofthe economics and sociais human rights. The control of the political power is understood like the direction of de State's actions to the realization of its finalities, by the fixation of objectives and directives, the supervision and the responsabilization ofthe polities agents. The Parliament has so much importance realizing this paper, but its actuation presents big limits, because some factors, h o w the phenomenon of the globalization and the historic-cultural characteristic "patrimonialista" of the Brazilian State. So, the society needs to develop other forms of control to complement the parliamentary.
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