Inovação institucional e democracia participativa: mapeamento legislativo da Emenda do Programa de Metas

Gaspardo, Murilo; Ferreira, M. S.

doi:10.1590/0034-7612148181

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“…Não se trata apenas de fiscalizar e avaliar a administração, mas também de participar das decisões e monitorar sua implementação, estimular o exercício da cidadania ativa e disseminar informações, a fim de reduzir a assimetria existente em relação a representantes eleitos e burocratas (GASPARDO;FERREIRA, 2017, p. 134).…”

Section: Nova Configuração Do Estado E O Programa De Metas No Contextunclassified

Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo

Souza

Vilella

2021

Rev. Digit. Direito Adm.

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A pesquisa se debruçou sobre o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acerca da constitucionalidade de leis municipais instituidoras dos programas (ou “planos) de metas. Para isso, tomou como referência os primeiros estudos sobre a implementação do programa de metas no estado de São Paulo e a análise empírica das decisões judiciais sobre o tema no TJSP entre 2009-2019. A hipótese inicial era a de que as decisões pela inconstitucionalidade representavam uma interferência indevida do TJSP na elaboração de políticas públicas e inviabilizariam a utilização do instrumento a nível municipal. Notou-se, no entanto, que os casos foram trazidos ao Judiciário pelo próprio Executivo, que questionava a legitimidade do Poder Legislativo em editar normas referentes ao exercício de sua atividade administrativa. E que não é claro o impacto das decisões judiciais nos municípios, em que a referência a instrumentos similares se manteve. No âmbito do TJSP, careceu um olhar mais atento às particularidades de cada caso e até mesmo o enfrentamento de previsões similares a do programa de metas presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

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Section: Nova Configuração Do Estado E O Programa De Metas No Contextunclassified

Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo

Souza

Vilella

2021

Rev. Digit. Direito Adm.

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“…278-292). The emergence of councils, "thematic forums, participatory budgets", and "goal plan[s]", among other participatory experiences, are the result of this process (Freitas et al, 2016;Gaspardo & Ferreira, 2017;Moreira, 2016).…”

Section: Possible Contributions Of the Smart City Concept To Municipamentioning

confidence: 99%

Utilização do conceito de cidades inteligentes para repensar os processos de comunicação dos Conselhos Municipais

et al. 2020

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The concept of smart cities addresses how information technology can improve a city’s processes and suggests greater participation among the population in these processes. The purpose of this article was to use this concept as a support to rethink the communication processes of municipal councils, seeking ways to improve them through the use of information technologies, which would allow improving the structure for the dissemination of actions taken by the councils and increasing social control over public policy planning and implementation. For this, the communication processes of the municipal councils of a small city were analyzed. These processes were then evaluated and discussed in light of the concept of smart cities. As a result, it was found that the communication processes analyzed are flawed and need improvement, especially regarding their scope, which should include the possibility of manifestation by society. Initiatives related to the concept of smart cities that could solve the identified problems are also discussed. Based on the collected data, the requirements and functionalities for the development of a technology-based communication tool that could enable faster and more effective communication between the counselors, between the councils and society and between the councils and their government departments are suggested. Finally, it is suggested that future research assesses within the population the reasons why social participation in municipal councils is low.

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“…Participatory democracy advocates the adoption of procedures and the construction of a political culture that allows the manifestation of popular sovereignty with greater intensity 5 . Participatory management is anchored in participatory democracy, and spaces for dialogue and joint construction presuppose the adoption of practices and mechanisms that effect social participation, users, workers and managers of the Unified Health System (SUS).…”

Section: Introductionmentioning

confidence: 99%

Efetividade da participação de um conselho municipal de saúde na região Sul do Brasil

Bortoli

Kovaleski

2019

Saúde debate

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RESUMO Este estudo tem como propósito avaliar a efetividade da participação social em um conselho municipal de saúde, com o intuito de produzir informações que contribuam para o aprimoramento da democracia deliberativa. Trata-se de um estudo de caso, de abordagem qualitativa, sobre o Conselho Municipal de Saúde de Criciúma (SC), com utilização de entrevistas semiestruturadas e análise documental. Os dados organizados e sistematizados resultaram em duas categorias temáticas, quais sejam: empowerment e decisão. Usualmente, os membros que estão na primeira gestão e, por conseguinte, ainda não foram capacitados, detêm menos conhecimento a respeito do seu papel como conselheiros, quando comparados com os conselheiros mais antigos na instituição, salientando que, quando as práticas educativas são empregadas adequadamente, podem minimizar as assimetrias que permeiam a atuação dos conselheiros de saúde para atingir níveis desejáveis de influência desses atores no controle público. Ademais, os conselheiros apresentaram uma positiva atuação, incentivando a participação da comunidade e impactando sobre o acesso e a qualidade dos serviços de saúde, alavancando resultados práticos e progressos de acordo com as necessidades locais elencadas pela população. Neste cenário, evidencia-se a importância de informar e conscientizar os conselheiros, a fim de ampliar seus conhecimentos políticos, éticos e teóricos.

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Inovação institucional e democracia participativa: mapeamento legislativo da Emenda do Programa de Metas

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Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo

Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo

Utilização do conceito de cidades inteligentes para repensar os processos de comunicação dos Conselhos Municipais

Efetividade da participação de um conselho municipal de saúde na região Sul do Brasil

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