A presente dissertação tem como objetivo compreender de que modo a atuação do Ministério Público pela via do Termo de Ajustamento de Conduta incide na efetivação do direito à Educação Infantil no estado do Paraná. Para tanto, traça um cenário dos Termos de Ajustamento de Conduta, a partir do qual se fez uma análise do conteúdo de tais instrumentos, bem como uma discussão sobre possíveis causas e efeitos do firmamento destes. Visando aprofundar tal discussão, empreende-se um estudo de caso do município de Telêmaco Borba, que apresentou o firmamento de três Termos de Ajustamento de Conduta entre 2008 e 2013. Como pano de fundo para tal análise, é feito um diálogo com parte da teoria existente sobre o Ministério Público e sua posição em relação ao Estado e à sociedade brasileira. Também são discutidas as vias de garantia e exigibilidade do direito à educação e a constituição do Ministério Público como agente central na defesa dos interesses transindividuais, dispondo de poderes e instrumentos diversos nos âmbitos judiciais e extrajudiciais, com a possibilidade de incidir no processo de formulação e efetivação das políticas públicas de modo geral e, em específico, das políticas educacionais. No caso do estado do Paraná, o presente trabalho permite conhecer um cenário significativo de atuação extrajudicial em torno da temática do direito à Educação Infantil, vinculada ao projeto estratégico realizado pela instituição, com vistas ao cumprimento do previsto da Emenda Constitucional 59/2009, bem como no Plano Nacional de Educação (2014-2024). Tal projeto parece induzir tal atuação, em termos do conteúdo dos instrumentos firmados, bem como de seus pedidos centrais, sendo questionável sua adequação aos contextos de firmamento. Já no contexto de Telêmaco Borba, parece haver, pelo discurso de atores envolvidos, um processo de firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta que dialoga com a realidade municipal. Também se percebe uma gradual ampliação do atendimento na etapa, ainda que reste em aberto se tal avanço se deve à atuação do Ministério Público.
Resumo Analisa-se o imaginário social de democracia da segunda metade da década de 1980, examinando de que forma ele influenciou a municipalização do Ensino Fundamental no Brasil. Objetiva-se, ainda, verificar como o municipalismo educacional em questão ajudou a construir o ideário segundo o qual instituições políticas localizadas contribuiriam para o aperfeiçoamento da democratização da sociedade. Foram analisados os debates veiculados nas instituições estruturantes da esfera pública, imprensa e parlamento. Concluiu-se que o imaginário de democracia que sustentou o municipalismo educacional durante a abertura política tinha grande capilaridade social, tendo sido decisivo para lançar as bases constitucionais de um amplo processo de reforma que só iria ser consolidado na década de 1990.
Resumo No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do direto à educação infantil nesse município. Entrevistamos os atores envolvidos no processo de firmamento e implementação dos Termos de Ajustamento de Conduta, triangulando tais dados com fontes documentais – referentes ao processo de firmamento dos termos e processos correlatos no âmbito do legislativo – e dados de atendimento na etapa. A partir de tais fontes, buscamos compreender as causas e efeitos do processo de judicialização da educação infantil ocorrido no município, entendida a judicialização como o deslocamento de questões usualmente debatidas pelos poderes eleitos para a esfera do sistema de justiça, incluída a seara extrajudicial. Os resultados apontam para tensionamentos entre poder público e Ministério Público, com interferências entre a discricionariedade da atuação do administrador e a ação da promotoria de justiça. Mais além, percebe-se ampliação da discussão em torno do acesso à etapa, denotando ampliação do entitlement da sociedade local em relação ao seu direito à educação infantil.
RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, compreender como os acordos tratam o acesso à etapa e propõem controlar o cumprimento do acordado. Como conclusões, evidencia-se cenário de incidência da política institucional desse ator para a elaboração dos acordos, ainda que seus efeitos se mostrem limitados.
Nos últimos anos tem crescido o envolvimento do sistema de justiça para a exigibilidade do direito à educação, entendido como judicialização da educação. A literatura do campo tem discutido a ampliação desse fenômeno, relacionado a uma convergência de fatores, como a crescente juridificação da educação, o fortalecimento e a ampliação de instituições como o Ministério Público e a ausência de políticas públicas. Considerando estes fatores, o presente artigo objetiva apresentar e analisar um mapeamento das medidas de exigibilidade coletivas judiciais e extrajudiciais para garantia do direito à Educação Infantil no estado do Paraná, buscando identificar possíveis fatores explicativos para esse fenômeno em tal contexto. Para a concretização de tal objetivo, foram analisadas 71 medidas de exigibilidade em 60 municípios, localizadas no sistema de justiça do estado, no período entre 2005 e 2016. Os dados sobre os procedimentos coletivos foram cotejados com o perfil dos municípios de acordo com seu porte, faixa de rendimento médio e taxa de urbanização. Ainda foi analisada a relação da existência de procedimentos com variáveis institucionais do sistema de justiça e taxas de atendimento em creche e pré-escola. Conclui-se que, no Paraná, a requisição coletiva do direito à Educação Infantil tem se dado exclusivamente por iniciativa do Ministério Público, possuindo uma forte relação com suas variáveis institucionais, com maior incidência em municípios não tão pequenos, com maior taxa de urbanização e renda média.
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