RESUMO:Este trabalho analisa a influência tributária na definição do modelo constitucional de atribuição dos resultados econômicos da exploração do petróleo offshore, no Brasil. Além da abordagem constitucional do tema, destaca-se a participação dos entes federativos estaduais nas rendas da produção de petróleo, sua federalização e, em decorrência, a redução das rendas dos entes federativos subnacionais, implicando num movimento compensatório pela via da utilização de elementos de natureza tributária, tais como o extinto Imposto Único sobre Minerais e o regime constitucional especial de cobrança na origem do ICMS devido nas operações de combustíveis e derivados de petróleo.Palavras-Chave: petróleo, royalties, tributação, constitucional, federação THE INFLUENCE OF TAX FEATURES ON CONSTITUTIONAL MODEL FOR THE ECONOMIC ALLOCATION RESULTS FROM OFFSHORE OIL EXPLORATION IN BRAZILABSTRACT: This short study presents the tax influence on the definition of the constitutional model for the economic allocation results from offshore oil exploration in Brazil. Besides to the constitutional approach of the theme, this work focus on participation of the state entities in the incomes of petroleum production, its federalization process along several history periods. the consequent incomes reductions due to sub national entities and, finally, the compensatory movements using tax elements, such as the federal extinct tax on minerals or the special constitutional regime of collection at the origin of the ICMS due in petroleum fuels and other byproducts operations.
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes federativos subnacionais. Na seara dos objetivos específicos, busca-se (1) perquirir a questão dos royalties do petróleo e o papel do ICMS, na senda do obter dictum do Ministro Nelson Jobim, trazido à baila no Mandado de Segurança nº 24.312 do Supremo Tribunal Federal, a partir dos debates levados a efeito por ocasião da Constituinte de 1988 e, bem assim, (2) os seus reflexos na jurisprudência da Excelsa Corte Constitucional brasileira, completando-se com (3) a análise da compreensão do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, que configura a principal base da disputa da distribuição dos royalties de petróleo marítimo, sob o foco do obter dictum do Ministro Sepúlveda Pertence, no Recurso Extraordinário 228.800 do Supremo Tribunal Federal. A discussão do tema não se prende a uma mera análise teórica e retórica, mas tem propósitos práticos, tendo em vista a importância jurídica, econômica e social que a partilha dos resultados econômicos, em especial a parcela correspondente aos royalties acarreta, constituindo um problema de caráter federativo.
O presente trabalho finca suas âncoras no federalismo e na teoria da justiça distributiva intergeracional, partindo-se do problema de como esse contexto pode impactar na compreensão e justificação do modelo de partilha dos resultados econômicos da produção de petróleo em ambiente marinho no Brasil e a preservação da garantia constitucional do direito à percepção de parcela desses rendimentos por parte dos entes federativos em nosso país. A abordagem por esse prisma torna-se relevante, na medida em que o atual modelo de distribuição dos royalties marítimos do petróleo, previsto na Lei 12.734/2012, contemplando todos os Estados e Municípios, independentemente de sua posição geográfica com relação ao campo produtor em ambiente marinho, passa nesse momento por questionamento, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Lei 12.734/2012, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Buscou-se promover uma análise sistemática da bibliografia, dos normativos constitucionais e legais que cercam a questão, tentando verificar os elementos utilizados, sobretudo pela doutrina, no sentido de justificar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do atual modelo distributivo dos royalties marítimos do petróleo previsto na lei de regência, sem descurar da análise dos elementos coligidos a partir do desenvolvimento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade que envolve a matéria. desaguando, desse modo, no método dedutivo de pesquisa.PALAVRAS-CHAVES: petróleo; royalties; justiça; distributiva; intergeracional.
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