O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes federativos subnacionais. Na seara dos objetivos específicos, busca-se (1) perquirir a questão dos royalties do petróleo e o papel do ICMS, na senda do obter dictum do Ministro Nelson Jobim, trazido à baila no Mandado de Segurança nº 24.312 do Supremo Tribunal Federal, a partir dos debates levados a efeito por ocasião da Constituinte de 1988 e, bem assim, (2) os seus reflexos na jurisprudência da Excelsa Corte Constitucional brasileira, completando-se com (3) a análise da compreensão do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, que configura a principal base da disputa da distribuição dos royalties de petróleo marítimo, sob o foco do obter dictum do Ministro Sepúlveda Pertence, no Recurso Extraordinário 228.800 do Supremo Tribunal Federal. A discussão do tema não se prende a uma mera análise teórica e retórica, mas tem propósitos práticos, tendo em vista a importância jurídica, econômica e social que a partilha dos resultados econômicos, em especial a parcela correspondente aos royalties acarreta, constituindo um problema de caráter federativo.
Quais são os temas constitucionais esquecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude da não inclusão de processos em pauta de julgamento? Como as características dos ministros relatores podeminfluenciar em tal inclusão das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs)? A Corte vem demonstrando, ao longo dos últimos vinte anos, uma tendência cooperativa com os interesses do Poder Executivo,quando acionada pelos mecanismos de controle de constitucionalidade (revisão judicial), seja confirmando a constitucionalidade da legislação, seja ainda simplesmente deixando informalmente de julgarum grande número de conflitos. Os dados originais coletados das decisões tomadas pelo STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidadeapontam na direção da autorrestrição, e essa respectiva abstenção exclui os freios constitucionais, modifica as relações federativas regionais e confere certo grau de liberdade ao legislador diante da ausência deperspectiva de controle judicial de suas atividades. Nesse sentido, uma amostra aleatória de ADIs foi colhida do sítio eletrônico do STF e submetida à análise estatística por regressão logística com o objetivo deexplicar o comportamento abstensivo judicial.
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