A Influência Da Componente Tributária Na Definição Do Modelo Constitucional De Atribuição Dos Resultados Econômicos Na Exploração Do Petróleo Offshore No Brasil

Abstract

RESUMO:Este trabalho analisa a influência tributária na definição do modelo constitucional de atribuição dos resultados econômicos da exploração do petróleo offshore, no Brasil. Além da abordagem constitucional do tema, destaca-se a participação dos entes federativos estaduais nas rendas da produção de petróleo, sua federalização e, em decorrência, a redução das rendas dos entes federativos subnacionais, implicando num movimento compensatório pela via da utilização de elementos de natureza tributária, tais como o extinto Imposto Único sobre Minerais e o regime constitucional especial de cobrança na origem do ICMS devido nas operações de combustíveis e derivados de petróleo.Palavras-Chave: petróleo, royalties, tributação, constitucional, federação THE INFLUENCE OF TAX FEATURES ON CONSTITUTIONAL MODEL FOR THE ECONOMIC ALLOCATION RESULTS FROM OFFSHORE OIL EXPLORATION IN BRAZILABSTRACT: This short study presents the tax influence on the definition of the constitutional model for the economic allocation results from offshore oil exploration in Brazil. Besides to the constitutional approach of the theme, this work focus on participation of the state entities in the incomes of petroleum production, its federalization process along several history periods. the consequent incomes reductions due to sub national entities and, finally, the compensatory movements using tax elements, such as the federal extinct tax on minerals or the special constitutional regime of collection at the origin of the ICMS due in petroleum fuels and other byproducts operations.