A Lei de Acesso à Informação representa um passo fundamental rumo à consolidação da democracia brasileira. Entre seus preceitos, está a obrigação da disposição de informações na rede sobre a estrutura, funcionamento e prestação de contas dos órgãos/entidades da administração direta e indireta e de todos aqueles que recebem subvenção pública. Considerando sua relevância no contexto atual, este artigo busca, a partir de uma pesquisa mista, analisar como a referida lei está sendo implementada pelas prefeituras da região Sul do país. A partir dessa análise, foi possível mapear os efeitos iniciais da aplicação da lei durante o seu primeiro ano de vigência bem como estabelecer um ranking dos sites, tendo em vista o cumprimento das disposições nela estabelecidas.Pal av r a s -c h av e : governo eletrônico; democracia digital; Lei de Acesso à Informação; avaliação de sites; Poder Executivo.Ranking de los ayuntamientos de la región sur de Brasil: una evaluación basada en los criterios establecidos en la ley de acceso a la información La Ley de Acceso a la Información es un paso fundamental hacia la consolidación de la democracia brasileña. Entre sus disposiciones esta la obligación de presentar información en la red sobre la estructura, el funcionamiento y la rendición de cuentas de los organismos/entidades de la administración directa e indirecta y todos aquellos que reciban subvenciones públicas. Dada su relevancia en el contexto actual, este artículo busca, a partir de una investigación mixta, analizar cómo esta ley está siendo implementada por los ayuntamientos de la región Sur del país. A partir de este análisis fue posible mapear los efectos

Nos últimos 10 anos, o governo federal tem coordenado e articulado ações visando a implementação de projetos com ênfase em iniciativas voltadas para o uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) em suas relações com os cidadãos, com o setor privado e com a sociedade em geral. Considerando um forte movimento em prol de inserir o cidadão no centro desse processo, este artigo busca, a partir de uma pesquisa quantitativa/qualitativa, verificar em qual estágio de evolução encontram-se os sites governamentais dos tribunais de contas brasileiros. A partir dessa análise, foi possível mapear pontos a serem melhorados bem como estabelecer um ranking dos sites, tendo em vista o direito de acesso, a disponibilização de informações, a participação e o acompanhamento na execução das políticas públicas.Pa l a v r a s -c h a v e : avaliação de sites; tribunais de contas brasileiros; governo eletrônico; democracia digital; cidadão. Ranking de los tribunales de cuentas de Brasil: una evaluación de los estándares web en el gobierno electrónicoDurante la última década, el gobierno federal ha coordinado y articulado acciones para implementar proyectos con énfasis en las iniciativas para utilizar las TIC en sus relaciones con los ciudadanos, con el sector privado y la sociedad en general. Considerando que un fuerte movimiento para introducir al ciudadano en el centro de este proceso, este artículo trata, de un cheque cuantitativo/cualitativo en qué etapa de la evolución son los sitios gubernamentales de los tribunales brasileños de cuentas. A partir de este análisis fue posible asignar puntos a ser mejorados y establecer un ranking de los sitios, Artigo recebido em 4 maio 2012 e aceito em 15 fev. 2013.

The urban issue is currently of great interest. The cities and its multiple socio-cultural and political manifestations have been acquiring, from the technological changes of Information Society, new instruments for ensuring the quality of the future life of most of the world population , and this subject has been named in doctrine as Smart Cities. According to this, several organizations have been gathering efforts in order to monitoring the different dimensions of smart cities. It is thus of utmost importance to analyse the main (inter)national metrics and indicators for evaluating the levels of smartness of cities, with special focus in governance. For this, and based in bibliographic revision and realização of conceptual proof, it is proposed an evaluation method that expresses the variables capable of enhancing the intelligent governance in Government portals. From the research undertak-en, it may be verified that studies in this field are still incipient. On the other side, in spite of the knowledge of the limits of such approach, this method will serve as a new focus on the fiability of the communication process between government and society and as source of consultation and evaluation of the intelligent governance. Finally, it is believed that tha periodical application of this method will allows, besides the monitoring and control of public policies, also the opening up of new ways of citizen's participation.

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Considering that information technology penetrates all areas and domains of the public sector, it has to be considered the extension of the required regulation needed for warranting that this phenomenon becomes an advantage and not a threat. In this sense, this study has as aims to discuss certain aspects associated with fair use of emerging and disruptive technologies and (such as Artificial Intelligence, Internet of Things, Big Data) in the public sector. The emphasis may fall upon the treatment of this subject by traditional regulatory instances, such as Data Protection Regulation-GDPR, in the sense of enhancing the capacity of Governments to ensure privacy, data protection, and the protection of citizens.