O presente trabalho visa a contribuir para uma visão mais ampla sobre o direito à saúde, como direito humano e fundamental, indissoluvelmente ligado ao direito à vida e ao direito à integridade física. Este estudo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, procurou conceituar e distinguir direitos humanos, direitos fundamentais, para, em seguida, buscar o direito à saúde como direito humano e fundamental, como corolário do direito à vida e integrado ao meio ambiente equilibrado e à sustentabilidade. Este artigo traz, também, legislação específica e a visão internacional sobre o direito à saúde, como direito social, a exigir atuação protetiva estatal.
A obra resenhada constitui ferramenta importante à compreensão de como a tecnologia digital em saúde pode se tornar instrumento fundamental para o aperfeiçoamento dos tratamentos de saúde disponíveis e desenvolvimento de novos mecanismos e tratamentos médicos nas redes pública e privada de saúde. Apresenta dados estatísticos e comparativos correspondentes ao uso da tecnologia digital em saúde, tanto no Brasil quanto no exterior (como Estados Unidos, Reino Unido, Índia, entre outros), revelando que seu uso tem apresentado resultados positivos na maioria dos países pesquisados.
Objetivo: levantar a legislação vigente sobre a teleconsulta e realizar sua análise a partir do conceito de consulta médica e da necessidade do exame físico direto do paciente para a sua caracterização, bem como as limitações impostas pelo Código de Ética Médica (CEM) do Conselho Federal de Medicina (CFM), por seus pareceres e resoluções dos Conselhos Regionais, visando apontar seus limites e riscos de negligência médica informacional. Metodologia: revisão qualitativa e integrativa da legislação vigente, da literatura médica e jurídica especializada. Resultados: a prática da telemedicina é regulada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), mas a teleconsulta não é expressamente reconhecida pela entidade. Após a vigência da Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº 467/2020 e da Lei nº 13.989/2020, que expressamente permitem a teleconsulta em caráter excepcional e transitório, evidenciou-se que os Conselhos Regionais de Medicina dos estados adotaram posicionamentos divergentes quanto ao tema. Demontrou-se ainda que o parecer do Conselho Federal de Medicina nº 14/2017 é vinculante e possibilita a comunicação entre o médico e o seu paciente por recursos tecnológicos, quando já houver entre eles uma relação anterior. Conclusão: a teleconsulta é prática médica ética e possível, posto que não é proibida pela Resolução CFM nº 1.643/2002, abordada diretamente no Parecer CFM nº 14/2017, mas que depende de prévia relação médico-paciente para as situações ordinárias, estando diferida (e nunca dispensada) em situações de emergenciais e sendo necessária a formalização de termo de consentimento informado digital por qualquer meio de tecnologia da informação e comunicação, desde que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações.
O controle epidemiológico de doenças transmissíveis por meio da vacina representou uma grande revolução na ciência e na história da saúde pública. O tema relaciona-se tanto na órbita do direito individual à saúde, quanto no direito coletivo à saúde de todos, visto tratar-se de uma política sanitária preventiva de doenças. De nada servirão os avanços da medicina na pesquisa e desenvolvimento de novas vacinas se não houver uma adesão coletiva da sociedade às campamhas de vacinação. De outra parte, o Estado não pode apenas esperar que essa adesão se dê de modo consciente e voluntário, por vezes, terá que fazer valer do seu dirigismo para proteger o direito à saúde da coletividade.
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