DOAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO FINANCEIRO SÃO PAULO RESUMOApresenta-se uma mudança de paradigma para o instituto jurídico da doação no Brasil. Se a doação tem origem no altruísmo e na benevolência, hoje também pode ser considerada um instrumento estratégico de promoção social. Em tempos ditos de crise, enquanto não faltam projetos sociais e pessoas carentes de direitos mínimos, também existem pessoas dispostas a doar dinheiro para causas sociais. Pela perspectiva do doador, analisar-se-á quais os mecanismos jurídicos existentes de incentivo à doação em dinheiro por pessoa física para fins públicos, ou seja, quais os benefícios do investidor social. A partir da análise de direito comparado entre Brasil e Estados Unidos, examinar-se-á que o ato de doar dinheiro por pessoa física às finalidades públicas por meio das leis de incentivo gera uma contrapartida fiscal ao doador. Evidencia-se, portanto, uma nova modalidade de negócio jurídico que apresenta características mistas de direito privado e de direito público, irradiando efeitos financeiros: a doação de direito público. Palavras-chaves:Doação. Dinheiro. Pessoa Física. Leis de Incentivo.Incentivos Fiscais. ABSTRACTThe study presents a changing paradigm for the legal institution of Donation in Brazil. If the donation stems from altruism and benevolence, it can now also be considered as a strategic instrument of social advancement. In times of crisis, while there are many social projects and destitute people of minimum rights, there are also people willing to donate money to social causes. From the perspective of the donor, the thesis will analyze which are the legal mechanisms to encourage donation in cash by an individual in the public interest, ie what benefits for the social investor. From the analysis of comparative law between Brazil and the United States, will be considered that the act of donating money by individual for public purposes through a legal incentives system generates a tax return to the donor. Therefore, it can be pointed a new type of legal institute which presents mixed private law and public law characteristics, radiating financial effects: the donation of public law. ABSTRACT Lo studio presenta un cambiamento di paradigma per l'istituto giuridico della donazione in Brasile. Se la donazione deriva da altruismo e benevolenza, ora può anche essere considerato come uno strumento strategico di promozione sociale. Detto in tempi di crisi, pur non mancando i progetti sociali e persone indigenti diritti minimi, ci sono anche persone disposte a donare soldi per cause sociali. Dal punto di vista del donatore, analizzerà quali meccanismi giuridici esistenti per incoraggiare la donazione in denaro da parte di un individuo di interesse pubblico, vale a dire ciò che va a favore dell'investitore sociale. Dall'analisi di diritto comparato tra il Brasile e gli Stati Uniti si ritiene che l'atto di donare soldi per i singoli scopi pubblici attraverso incentivi legali genera una dichiarazione dei redditi per il donatore. E 'evidente, quindi, un nuovo tipo ...
Os impactos causados com a pandemia se apresentam a nível global, alcançando tanto a saúde pública quanto a econômica. Os efeitos do coronavírus produziram um choque inédito significativo sobre a economia, seja pela redução de receitas, seja pelo crescimento do gasto ou, ainda, pela necessidade de adoção de medidas de recuperação da economia. Objetiva-se estudar os instrumentos de custeio de direitos por meio das ações fiscais em 2020, realizadas pelo Poder Executivo Federal no Grupo de Monitoramento dos Impactos do Covid- 19 criado no âmbito do Ministério da Economia. Questiona-se sobre as medidas relativas à atividade financeira do Estado para o combate à pandemia e se o Direito Financeiro oferece respostas à crise. Adota o método hipotético dedutivo e fontes primárias e secundárias mediante coleta de dados e análise quantitativa e qualitativa. Está dividido em três partes para além da introdução e conclusão. A primeira analisa a função do Direito Financeiro em tempos de Pandemia, com ênfase no gasto público, no estímulo da atividade econômica e no equilíbrio das contas públicas. A segunda estuda a estratégia fiscal no Grupo de Monitoramento. A terceira examina se o endividamento público é um instrumento de custeio para o combate à pandemia. Conclui pelo uso de créditos extraordinários para o custeio aliado à estratégia fiscal que envolve a adoção de tímida política tributária e incisivas medidas creditícias, sendo a dívida pública a principal forma de financiamento.
Este artigo tem por problema “como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio?”. Em quatro passos, propõe-se a estudar o contrato de sociedade, analisar a dissolução parcial, investigar a affectio societatis na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em caso no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e propor uma resposta ao problema. Tem-se como hipótese que os negócios jurídicos processuais podem delimitar os pontos controvertidos para a decisão da demanda. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso.
Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estruturado em três etapas. A primeira se dedica ao Federalismo na Constituição Federal com ênfase na autonomia federativa municipal para a realização da política pública de saneamento básico. A segunda trata sobre o Spending Power no direito estadunidense, explicando sua definição e delimitando o alcance do instituto. A terceira estuda a regulamentação por meio das Normas de Referência, condicionando a distribuição de recursos orçamentários da União à sua obediência pelos Municípios. Conclui-se que a Lei importa o Spending Power de maneira modificada, porém inconstitucional, pois impede o consentimento informado e voluntário dos municípios porque estes acabam por não ter, na realidade orçamentária brasileira, a legítima e real opção de não aderir às condições impostas pela Lei n. 14.026/20 e futuras regulamentações da ANA.
Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4357 e 4425 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O presente estudo está dividido em três capítulos. O primeiro apresenta o referencial teórico com enfoque nos principais conceitos. O segundo examina as teses expostas pelo Supremo Tribunal Federal. O terceiro abarca a descrição da metodologia, seleção das jurisprudências, análise e interpretação dos resultados à luz da literatura abordada na pesquisa e dos efeitos da modulação das referidas ADI’s. Os resultados indicam que não há uniformização na jurisprudência, tampouco na aplicação dos índices de correção monetária antes ou após a modulação dos efeitos decorrentes das ADI’s 4357 e 4425. Quanto aos juros de mora, os resultados indicam a aplicação de critérios homogêneos pela jurisprudência.
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