Doação de direito público e direito financeiro

Abstract

DOAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO FINANCEIRO SÃO PAULO RESUMOApresenta-se uma mudança de paradigma para o instituto jurídico da doação no Brasil. Se a doação tem origem no altruísmo e na benevolência, hoje também pode ser considerada um instrumento estratégico de promoção social. Em tempos ditos de crise, enquanto não faltam projetos sociais e pessoas carentes de direitos mínimos, também existem pessoas dispostas a doar dinheiro para causas sociais. Pela perspectiva do doador, analisar-se-á quais os mecanismos jurídicos existentes de incentivo à doação em dinheiro por pessoa física para fins públicos, ou seja, quais os benefícios do investidor social. A partir da análise de direito comparado entre Brasil e Estados Unidos, examinar-se-á que o ato de doar dinheiro por pessoa física às finalidades públicas por meio das leis de incentivo gera uma contrapartida fiscal ao doador. Evidencia-se, portanto, uma nova modalidade de negócio jurídico que apresenta características mistas de direito privado e de direito público, irradiando efeitos financeiros: a doação de direito público. Palavras-chaves:Doação. Dinheiro. Pessoa Física. Leis de Incentivo.Incentivos Fiscais. ABSTRACTThe study presents a changing paradigm for the legal institution of Donation in Brazil. If the donation stems from altruism and benevolence, it can now also be considered as a strategic instrument of social advancement. In times of crisis, while there are many social projects and destitute people of minimum rights, there are also people willing to donate money to social causes. From the perspective of the donor, the thesis will analyze which are the legal mechanisms to encourage donation in cash by an individual in the public interest, ie what benefits for the social investor. From the analysis of comparative law between Brazil and the United States, will be considered that the act of donating money by individual for public purposes through a legal incentives system generates a tax return to the donor. Therefore, it can be pointed a new type of legal institute which presents mixed private law and public law characteristics, radiating financial effects: the donation of public law. ABSTRACT Lo studio presenta un cambiamento di paradigma per l'istituto giuridico della donazione in Brasile. Se la donazione deriva da altruismo e benevolenza, ora può anche essere considerato come uno strumento strategico di promozione sociale. Detto in tempi di crisi, pur non mancando i progetti sociali e persone indigenti diritti minimi, ci sono anche persone disposte a donare soldi per cause sociali. Dal punto di vista del donatore, analizzerà quali meccanismi giuridici esistenti per incoraggiare la donazione in denaro da parte di un individuo di interesse pubblico, vale a dire ciò che va a favore dell'investitore sociale. Dall'analisi di diritto comparato tra il Brasile e gli Stati Uniti si ritiene che l'atto di donare soldi per i singoli scopi pubblici attraverso incentivi legali genera una dichiarazione dei redditi per il donatore. E 'evidente, quindi, un nuovo tipo ...

Emendas Parlamentares e Processo Orçamentário no Presidencialismo de Coalizão

“…De uso amplo e irrestrito, o apelido pejorativo atribuído à lei de orçamento de "peça de ficção" foi referenciado, entre nós, direta ou indiretamente, por vários estudiosos (CASTRO, 1910;ROURE, 1916;NÓBREGA, 1996;OLIVEIRA, 2006OLIVEIRA, , 2019MENDONÇA, 2010;CONTI, 2016CONTI, , 2022TORRES, 2014;SCAFF, 2016;ABRAHAM, 2018ABRAHAM, , 2021HARADA, 2019). Não há, contudo, sentido unívoco na expressão, que foi utilizada com propósitos distintos para identificar três circunstâncias principais: a) uma peça orçamentária em que as estimativas de receita ou a fixação da despesa não correspondem à realidade fática e que, portanto, ostenta pouca credibilidade; b) uma peça orçamentária com fraca densidade normativa, destituída de cogência ou obrigatoriedade; e c) uma peça que pode ser significativamente alterada no decorrer de sua execução e, portanto, descaracterizada ou descumprida.…”

Emendas parlamentares e processo orçamentário no presidencialismo de coalizão

“…De uso amplo e irrestrito, o apelido pejorativo atribuído à lei de orçamento de "peça de ficção" foi referenciado, entre nós, direta ou indiretamente, por vários estudiosos (CASTRO, 1910;ROURE, 1916;NÓBREGA, 1996;OLIVEIRA, 2006OLIVEIRA, , 2019MENDONÇA, 2010;CONTI, 2016CONTI, , 2022TORRES, 2014;SCAFF, 2016;ABRAHAM, 2018ABRAHAM, , 2021HARADA, 2019). Não há, contudo, sentido unívoco na expressão, que foi utilizada com propósitos distintos para identificar três circunstâncias principais: a) uma peça orçamentária em que as estimativas de receita ou a fixação da despesa não correspondem à realidade fática e que, O princípio da sinceridade orçamentária visa coibir os orçamentos considerados "peças de ficção", que acabam sendo realizados em desacordo com a realidade econômica e social, com base em receitas "superinfladas" e despesas inexequíveis, motivados por fins eleitoreiros.…”