Abstract:Este trabalho tem como objetivo examinar a forma como os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidades n. 4357 e 4425 operam sobre os índices de correção monetária e juros de mora na sistemática de precatórios, a partir de julgamentos ocorridos antes e depois de 25.03.2015, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O presente estudo está dividido em três capítulos. O primeiro apresenta o referencial teórico com enfoque nos principais conceitos. O segundo examina as teses expostas pelo Supremo … Show more
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