A análise foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito a cidades sustentáveis, instrumento que pode ser utilizado para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem centra-se no conceito de cidades sustentáveis, analisando o seu conteúdo e os indicadores que permitem a sua caracterização. Após, verifica-se a definição do direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica nacional. Conclui-se que o direito a cidades sustentáveis é instrumento que pode ser utilizado para a urbanização racional. A pesquisa é bibliográfica, centrada em textos normativos e doutrina.
Na era da crise climática, as cidades vêm ganhando destaque como centros de efetivação de medidas de mitigação e adaptação. Neste sentido, muito é falado acerca de qual modelo de cidade pode aproveitar melhor as oportunidades urbanas para o enfrentamento do grande desafio climático. Entre estes modelos, o das smart cities é um dos mais citados, sofrendo, também, várias críticas. Assim, o presente artigo pretende debater quais as prováveis vantagens e tensões da adoção deste modelo de cidade ideal para o enfrentamento das mudanças climáticas no Brasil, um país de urbanização desigual e excludente, bastante exposto a riscos climáticos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e exploratória, utilizando-se de análise documental, legislativa e dados secundários. Foram encontradas várias vantagens para a utilização do referido modelo, como economia energética, aproximação de atores sociais, melhoria de infraestrutura, entre outros. Da mesma forma, essas vantagens também apresentam desafios, como a geração de e-waste, aumento da desigualdade socioespacial, exclusão de grupos vulneráveis do processo participativo, etc., fatores que, além de ofenderem inúmeras normas jurídicas, prejudicam o bem-estar urbano. Nestes termos, o Poder Público deve buscar o uso ponderado do modelo das smart cities, sempre tendo por foco as pessoas e a sanidade ambiental.
O desenvolvimento sustentável é um paradigma internacional intensamente debatido em vários documentos e conferências. Em 2015, foi aprovada a Agenda 2030 e os 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, os quais contam com inúmeras metas de implementação. Dentre elas, a meta 12.7, referente à efetivação de compras públicas sustentáveis como forma de promover o referido tipo de desenvolvimento, pois este tipo de aquisição apresenta imenso impacto econômico, de modo a poder influenciar condutas de vários tipos de agentes. O presente trabalho analisa a situação da União Federal em face da citada meta, passando por debates acerca de desenvolvimento sustentável e contratações públicas brasileiras. Traz, portanto, os contornos brasileiros atuais deste importante instrumento de indução do desenvolvimento sustentável utilizando, para tanto, de uma revisão bibliográfica e análise documental, em um método de abordagem dedutiva. Encontrou-se que, o Brasil, em âmbito federal, apesar de possuir um bom arcabouço normativo acerca do tema em tela, ainda tem bastante dificuldade em implementar efetivamente contratações públicas sustentáveis, assim como não apresenta dados e monitoramento sólidos, o que dificultou um maior adensamento da pesquisa, devendo muito ainda ser feito para que melhor implemente a meta 12.7.
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