O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica sobre o tema, dados empíricos apresentados por entidades relacionados à temática e estudo de caso. Por fim, conclui-se que a governança corporativa é imprescindível para as empresas mineradoras tanto na prevenção de desastres ambientais quanto em suas recuperações após desastres.
O presente artigo busca por intermédio de reflexões “decoloniais” dissertar sobre o processo da colonialidade instaurada em países não europeus e sua implicabilidade na existência do ser feminino. Esse processo de colonialidade chega à atualidade e relega ao Estado de Direito a sub-representação feminina na política, que quando observada sob uma perspectiva interseccional é ainda maior. Enquanto o feminismo decolonial avança perante o feminismo tradicional, já que não fornece somente uma narrativa no tocante a opressão das mulheres, aumenta-se as formas de invisibilidade feminina na política em uma brutal empreitada pela manutenção do status quo. A partir de pesquisa bibliográfica em que os dados necessários são extraídos de artigos científicos, revistas especializadas, dentre outras fontes, conclui-se que novas formas da velha colonialidade vem sendo criadas para manter a opressão feminina.
Este artigo tem por objetivo analisar os direitos das mulheres no contexto brasileiro, principalmente, seus direitos reprodutivos. Para atingir esse propósito, o artigo por meio da combinação entre Direito, Filosofia e Literatura tenta repensar por que as mulheres não possuem voz quando decisões sobre seus direitos são tomadas? Metodologicamente, utiliza-se de revisão bibliográfica, a partir da obra "O conto da Aia", escrita por Margaret Atwood (2006) e os conceitos de "homo sacer" e estado de exceção desenvolvidos pelo filósofo Giorgio Agamben (2004; 2007) para ilustrar como as narrativas de vida podem promover os direitos humanos.
O presente estudo busca refletir sobre os impactos do marco regulatório emergencial criado para as relações consumeristas, que foram severamente abaladas pelo isolamento social, ancorado em revisão bibliográfica sobre o tema e dialogando com dados relativos ao atual cenário imposto pela pandemia de COVID-19 às relações de consumo. Com base na análise dos marcos regulatórios criados para essas relações, observou-se a factualidade da teoria do estado de exceção, desenvolvida por Giorgio Agamben (2004; 2007), quando as escolhas promovidas para reverter os efeitos deletérios da pandemia beneficiam apenas um dos polos da relação consumerista e que, por consequência, fragiliza, ainda mais, os consumidores, escancarando suas condições de homens sacros, vidas nuas de direitos. As reflexões ora apresentadas, por fim, encaminham à conclusão de que a pandemia de COVID-19 e os novos marcos regulatórios de Direito do Consumidor por ela criados apenas potencializam as vulnerabilidades daqueles que já são, sob os diversos pontos de vista apresentados neste artigo, vulneráveis.
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