Crise Pandêmica E A Violação Aos Direitos Dos Consumidores: Os Marcos Regulatórios Emergentes Do Direito Do Consumidor

Abstract

O presente estudo busca refletir sobre os impactos do marco regulatório emergencial criado para as relações consumeristas, que foram severamente abaladas pelo isolamento social, ancorado em revisão bibliográfica sobre o tema e dialogando com dados relativos ao atual cenário imposto pela pandemia de COVID-19 às relações de consumo. Com base na análise dos marcos regulatórios criados para essas relações, observou-se a factualidade da teoria do estado de exceção, desenvolvida por Giorgio Agamben (2004; 2007), quando as escolhas promovidas para reverter os efeitos deletérios da pandemia beneficiam apenas um dos polos da relação consumerista e que, por consequência, fragiliza, ainda mais, os consumidores, escancarando suas condições de homens sacros, vidas nuas de direitos. As reflexões ora apresentadas, por fim, encaminham à conclusão de que a pandemia de COVID-19 e os novos marcos regulatórios de Direito do Consumidor por ela criados apenas potencializam as vulnerabilidades daqueles que já são, sob os diversos pontos de vista apresentados neste artigo, vulneráveis.