O presente estudo busca refletir sobre os impactos do marco regulatório emergencial criado para as relações consumeristas, que foram severamente abaladas pelo isolamento social, ancorado em revisão bibliográfica sobre o tema e dialogando com dados relativos ao atual cenário imposto pela pandemia de COVID-19 às relações de consumo. Com base na análise dos marcos regulatórios criados para essas relações, observou-se a factualidade da teoria do estado de exceção, desenvolvida por Giorgio Agamben (2004; 2007), quando as escolhas promovidas para reverter os efeitos deletérios da pandemia beneficiam apenas um dos polos da relação consumerista e que, por consequência, fragiliza, ainda mais, os consumidores, escancarando suas condições de homens sacros, vidas nuas de direitos. As reflexões ora apresentadas, por fim, encaminham à conclusão de que a pandemia de COVID-19 e os novos marcos regulatórios de Direito do Consumidor por ela criados apenas potencializam as vulnerabilidades daqueles que já são, sob os diversos pontos de vista apresentados neste artigo, vulneráveis.
Alumni do Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA). Pesquisadora vinculada aos grupos Mercosul, Direito do Consumidor (UFRGS) e Virada de Copérnico (UFPR). Coordenadora-adjunta do Programa de Mestrado Profissional do Complexo de Ensino Renato Saraiva (Faculdade Cers). Secretária-adjunta da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Advogada.
This work analyzes the evolution of private law, centered on individualism and totalizing codification, towards private law of solidarity, centered on solidarism, which valorizes the person before his particularities and his laws of protection. Thus, with the strengthening of constitutional principles and human rights, the disabled person is described, as a consumer, as hypervulnerable, worthy of specific protection, which will only be effective with the dialogue between the Consumer Protection Code and the Status of the Disabled Person. The research problem centers on how to protect the disabled person as a consumer from the plurality of standards that affect this relationship, in particular the Consumer Protection Code and the Status of Persons with Disabilities. Using a hypothetical methodology, it is assumed that the dialogue of sources method is the appropriate means to effectively protect people with disabilities in the consumer market
A economia do compartilhamento, guiada pela evolução tecnológica, transformou o modo como os empregadores se relacionam com os trabalhadores e põe em questão a extensão da aplicação do Direito do Trabalho aos operários do século XXI. Assim, o objetivo do presente estudo é analisar a nova forma de organização do trabalho nesse cenário contemporâneo e verificar a adequação do critério da subordinação para que seja outorgada a proteção juslaboral ou se deve ser adotada a parassubordinação. Para tanto, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo, juntamente com o procedimento histórico. Conclui-se as que as dimensões modernas da subordinação são suficientes para enquadrar os trabalhadores como empregados, devendo, assim, haver presunção juris tantum do vínculo empregatício nessa hipótese.
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