A liberdade de expressão é um dos pilares do regime Democrático de Direito. O crime de desacato, consubstanciado no desrespeito a funcionário público no exercício da sua função, ou em razão dela, limita a liberdade de expressão. A ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo Brasil, em 1992, impôs ao país a necessidade de sua internalização, além da observância dos precedentes firmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O controle de convencionalidade de matriz interna deve ser realizado para evitar divergências entre as normas nacionais e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional alcançada. Em razão da demora da prestação jurisdicional, o Brasil foi condenado por diversas vezes no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de releitura do direito fundamental de acesso à justiça para englobar o aspecto da desjudicialização. O método de pesquisa adotado é o dialético, realizado através de análise bibliográfica e de dados fornecidos pelo CNJ.
O constitucionalismo multinível resulta da pluralidade de ordens jurídicas, onde coabitam os sistemas de proteção aos direitos humanos e as ordens constitucionais. O Ius Constitutionale Commune busca criar padrões protetivos mínimos em matéria de direitos humanos, a partir da construção e consolidação das normas internacionais garantidoras desses direitos e dos seus standards interpretativos, com o intuito de garantir a prevenção ou mitigação do sofrimento humano. A fim de buscar a implementação do constitucionalismo multinível na realidade brasileira, foram analisados precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia do Ius Constitutionale Commune – entoando o constitucionalismo transformador exercido pelo sistema americano na região para impactar na proteção aos direitos humanos – é adequada à realidade latino-americana, que sofre de problemas comuns de desigualdades estruturais e que, constantemente, está imersa em lutas pela afirmação da cidadania e contra a discriminação. O presente artigo foi pautado no método dialético, mediante análise bibliográfica.
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