Este artigo investiga se a acessibilidade, analisada à luz dos direitos das pessoas com deficiência, é valorizada no desenvolvimento do governo eletrônico e se reflete na estrutura dos portais governamentais, contribuindo para a concretização do direito de participação política deste grupo social. Para tanto, com apoio do método dedutivo e da técnica de observação direta, sistemática e não participante, verificou-se a acessibilidade nos portais do Poder Executivo estadual de oito unidades da federação, contrastando-se a realidade destes sites com as determinações de cartilhas governamentais que preveem padrões mínimos sobre o tema. Concluiu-se que a acessibilidade nos sites pesquisados é mínima, dificultando assim o exercício de uma cidadania mais ativa por parte das pessoas com deficiência, uma vez que o acesso é a primeira condição de possibilidade para a participação.
O presente trabalho objetiva analisar a influência da constitucionalização do direito no campo do direito de autor, bem como verificar em que medida a sociedade informacional tem o potencial de contribuir com a concretização da função social desse direito, promovendo o acesso à cultura. Na primeira parte, é abordada a constitucionalização do direito privado e de que forma esse fenômeno impôs a revisão do tratamento jurídico do direito de autor. Na segunda parte, verifica-se como se dá o conflito entre direito de autor e direito à cultura no contexto da sociedade informacional, analisando-se as potencialidades que a internet oferece para a difusão de bens culturais. Para tratar do tema, elegeu-se o método de abordagem dialético, tendo em vista as contradições existentes entre esses interesses em colisão. Constatou-se que, apesar do meio digital contribuir para a concretização do direito constitucional de acesso à cultura, uma parte do conteúdo disponível on-line é protegido pela Lei de Direitos Autorais pátria, caracterizando, assim, violação ao direito do titular sobre a obra. Nesse sentido, defende-se a necessidade de uma adaptação da lei, uma vez que o caráter patrimonial e individualista do direito de autor não encontra mais respaldo na atualidade, devendo esse direito ser pensando em consonância com os valores e princípios irradiados pela Constituição Federal.
Este artigo levanta a questão de que o caráter patrimonial e individualista do direito de autor não encontra mais respaldo na sociedade informacional, devendo ser pensado em harmonia com a Constituição Federal, uma vez que possui uma função social a cumprir. A pesquisa visa analisar a reforma da Lei de Direitos Autorais para verificar se as alterações propostas estão em consonância com as mudanças produzidas pelo uso da <i>internet</i>, oportunizando um maior equilíbrio entre direito de autor e direito à informação e à cultura. Para tanto, optou-se por uma abordagem dialética, em razão do conflito de direitos apresentado pelo tema, abordando-se a repercussão da sociedade informacional sobre o direito de autor e a análise da reforma da Lei. Ao final, verificou-se que as propostas de alteração da lei falham por não tratarem adequadamente as transformações do direito de autor no contexto da <i>internet</i>.
A necessária superação do processualismo liberal em tempos de relações virtuais e a busca de respostas corretas para litígios envolvendo direitos transindividuais decorrentes da sociedade em rede
RESUMO:O presente artigo tem como escopo realizar sucinta análise acerca dos entraves judiciais decorrentes da fiscalização do e-mail corporativo do empregado pelo empregador em contraponto ao direito constitucional à intimidade e à privacidade, a partir de precedentes da Justiça do Trabalho. Justifica-se a relevância do tema, em razão da contínua e crescente problemática da violação destes direitos fundamentais pelos meios informáticos. Inclusive, decisões do TST ressaltam o ineditismo do problema em estudo. Trata-se, assim, de questão que envolve direitos fundamentais tutelados em nossa Constituição, e, portanto, não podem ser levianamente violados, devendo-se levar em conta, contudo, também a questão da proteção do empregador em face de atos inadequados do trabalhador no uso do email corporativo. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Privacidade. Intimidade. Monitoramento do E-mail Corporativo.
THE NON-VIOLATION OF THE RIGHT TO PRIVACY WHEN IT COMES TO THE FISCALIZATION OF THE EMPLOYER'S EMAIL SYSTEM:The dismissal of employee for misuse of the employer's e-mail system ABSTRACT: This article performs a brief analysis of the legal hurdles on the employer's fiscalization of the email system in counterpoint to the employee's constitutional right to privacy based in the Labour Court cases. The Brazilian Supreme Labour Court reports the importance and novelty of the subject especially due the increasing problems caused by the violation of this fundamental right through the internet. Therefore, it is a constitutional fundamental right that cannot be violated as well as the issue of protecting the employer against the employee's inappropriate use of e-mail.
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