A NÃO VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE NA FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL CORPORATIVO POR PARTE DO EMPREGADOR: A configuração de justa causa pelo uso indevido do e-mail corporativo pelo empregado

Abstract

RESUMO:O presente artigo tem como escopo realizar sucinta análise acerca dos entraves judiciais decorrentes da fiscalização do e-mail corporativo do empregado pelo empregador em contraponto ao direito constitucional à intimidade e à privacidade, a partir de precedentes da Justiça do Trabalho. Justifica-se a relevância do tema, em razão da contínua e crescente problemática da violação destes direitos fundamentais pelos meios informáticos. Inclusive, decisões do TST ressaltam o ineditismo do problema em estudo. Trata-se, assim, de questão que envolve direitos fundamentais tutelados em nossa Constituição, e, portanto, não podem ser levianamente violados, devendo-se levar em conta, contudo, também a questão da proteção do empregador em face de atos inadequados do trabalhador no uso do email corporativo. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Privacidade. Intimidade. Monitoramento do E-mail Corporativo. THE NON-VIOLATION OF THE RIGHT TO PRIVACY WHEN IT COMES TO THE FISCALIZATION OF THE EMPLOYER'S EMAIL SYSTEM:The dismissal of employee for misuse of the employer's e-mail system ABSTRACT: This article performs a brief analysis of the legal hurdles on the employer's fiscalization of the email system in counterpoint to the employee's constitutional right to privacy based in the Labour Court cases. The Brazilian Supreme Labour Court reports the importance and novelty of the subject especially due the increasing problems caused by the violation of this fundamental right through the internet. Therefore, it is a constitutional fundamental right that cannot be violated as well as the issue of protecting the employer against the employee's inappropriate use of e-mail.