O artigo, por meio da revisão bibliográfica e utilizando como marco teórico Dworkin, revela a necessidade de aprimoramentos no uso dos institutos dos amicus curiae e das audiências públicas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que esses contribuam para pluralização do debate e para a melhor qualidade das decisões, auxiliando os ministros a desvelarem a moralidade política da comunidade e a construírem a resposta certa para o caso.
O artigo, utilizando como marco teórico Dworkin e como método a revisão bibliográfica, defende que o primeiro passo para formação de uma cultura de precedentes no Brasil é o respeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos seus próprios precedentes, o que envolve a necessidade de aperfeiçoamento de suas decisões colegiadas, para que seja possível a definição de uma ratio decidendi. Inicialmente, explicita alguns problemas enfrentados pelas decisões colegiadas do STF, afirmando a importância da formação de uma ratio decidendi da Corte e da correta utilização das decisões anteriores. Após, expõe alguns pontos centrais da teoria de Dworkin, em especial a ideia do direito como integridade e a metáfora do romance em cadeia, para, então, evidenciar virtudes a serem desenvolvidas pelos ministros e diretrizes a serem seguidas pela Corte, salientando como a teoria de Dworkin pode contribuir para o aprimoramento decisório do STF.
O presente trabalho diz respeito à solicitação de Opinião Consultiva feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acerca dos julgamentos políticos e impeachment, de modo a fomentar e ampliar o debate sobre o tema. Nesse sentido, o Núcleo Constitucionalismo e Democracia, que integra o Centro de Estudos da Constituição (CCONS), do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e o Departamento de Direito Constitucional da Universidade Externado da Colômbia, ingressaram, em conjunto, como amicus curiae, e apresentaram esta opinião diante da Comissão Interamericana com o propósito de colaborar, teórica e praticamente, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Na primeira parte do trabalho faz-se uma série de observações sobre a consulta formulada pela CIDH, inclusive quanto às próprias regras e estrutura do procedimento da função consultiva. Na segunda parte, faz-se referência ao papel e legitimidade dos tribunais internacionais e, concretamente, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na proteção da democracia e dos direitos políticos. Na terceira parte, responde-se ao objeto central da consulta, sobre as garantias judiciais e a legalidade nos processos de impeachment e julgamentos políticos contra presidentes democraticamente eleitos. Finalmente, na quarta parte, alerta-se a Corte IDH sobre a importância de se especificar o alcance do artigo 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) em relação aos diferentes fenômenos que ocorrem nos Estados Partes da CADH. O objetivo do trabalho é oferecer à Corte IDH uma visão completa do conteúdo e de problemas concretos que surgem da solicitação de uma opinião consultiva tal como essa, formulada pela CIDH, como também um pronunciamento sobre o contexto jurídico e fático que rodeia este procedimento.
O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, salienta a importância do fortalecimento de uma cultura de respeito aos precedentes no Brasil, especialmente para garantia da segurança jurídica e da isonomia, demonstrando que tal fortalecimento perpassa uma alteração da cultura jurídica, com a compreensão da importância da fundamentação, da análise dos fatos e da delimitação da ratio decidendi dos precedentes. Para isso, de forma introdutória, realça a necessidade de fortalecimento dos precedentes judiciais pelo Poder Judiciário brasileiro para garantia da segurança jurídica e da isonomia. Após, destaca a aproximação das tradições do civil law e do common law, explicitando a diferença entre os precedentes judiciais e o sistema de decisões vinculantes adotado pelo CPC/2015. Por fim, analisa as distinções entre o rule-based model e o reason-based model, sustentando a necessidade de adoção de uma visão interpretativa dos precedentes judiciais e do método indutivo pelo STF, para que a mesma linha argumentativa que embasou a solução de decisões anteriores seja utilizada na resolução de novos casos semelhantes.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.