O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais relacionados aos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis. O estudo apoiou-se em um referencial teórico que possibilitou a compreensão das relações ambientais, responsáveis pelas políticas públicas que determinam na prática a garantia da preservação e distribuição equitativa dos recursos naturais para as próximas gerações. Para tanto foi adotado o referencial teórico do “Estado Ecológico de Direito”. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi apoiada em oito estudos de caso, teve o caráter qualitativo e foi dividida em duas etapas. A primeira etapa foi exploratória e a segunda etapa indutiva, dedutiva, descritiva e explicativa. A hipótese desta pesquisa confirmou a inefetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais relacionados aos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis, apoiada na reprodução sistemática de irregularidades na administração pública municipal e na gestão pública ambiental estadual, caracterizando “irresponsabilidade organizada”.
A Taxa de Preservação Ambiental foi objeto desta pesquisa, que teve como objetivo analisar a legalidade da sua aplicação em cidades turísticas no Brasil, sob a óptica das legislações ambiental, urbanística, tributária e administrativa. Para tanto foi adotado o referencial teórico do desenvolvimento territorial sustentável, apresentando-se como uma categoria de análise com características endógenas, ou seja, orientada pelas potencialidades locais, sem criar dependência externa, buscando harmonização dos objetivos sociais e econômicos de desenvolvimento, gerindo de forma prudente e ecológica o meio ambiente e seus recursos naturais. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi de caráter qualitativo, dedutivo, descritivo e explicativo. Portanto analisando premissas gerais, a exemplo das análises das legislações ambiental, urbanística, tributária e administrativa no Brasil, associadas à cobrança da Taxa de Preservação Ambiental, as quais são regidas por princípios jurídicos, culminou-se em uma hipótese específica, que é a legitimidade da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental em determinadas cidades turísticas do Brasil.
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