Legislação Ambiental E Urbanística Brasileira

Abstract

O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais relacionados aos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis. O estudo apoiou-se em um referencial teórico que possibilitou a compreensão das relações ambientais, responsáveis pelas políticas públicas que determinam na prática a garantia da preservação e distribuição equitativa dos recursos naturais para as próximas gerações. Para tanto foi adotado o referencial teórico do “Estado Ecológico de Direito”. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi apoiada em oito estudos de caso, teve o caráter qualitativo e foi dividida em duas etapas. A primeira etapa foi exploratória e a segunda etapa indutiva, dedutiva, descritiva e explicativa. A hipótese desta pesquisa confirmou a inefetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais relacionados aos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis, apoiada na reprodução sistemática de irregularidades na administração pública municipal e na gestão pública ambiental estadual, caracterizando “irresponsabilidade organizada”.