Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC-BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados.
Marco ético-legal da publicidade infantil no Brasil e na Espanha: estudo comparativoEthical and legal framework of children's advertising in Brazil and Spain: A comparative study Abstract. This article aims to present a comparative study between Brazil and Spain with regard to public policies (regulation) and the self-regulation scenario (codes of ethics and other fronts) aimed at children's advertising in such countries, and to update the debate around an ethical and legal framework most appropriated to the defense of children's rights. The methodology used was a literature review of works on sociology of childhood, child psychology, advertising ethics and consumer society, documentary research in codes of ethics and current legislation and bills of both countries, as well as interviews with leaders of the Brazilian (CONAR) and Spanish (AU-TOCONTROL) self-regulatory bodies. Among the main results, it was observed, for example, that the Spanish legal field on child advertising is closer to a co-regulatory scenario, since the existing norms provide for a more synchronized operation between state and market in defense of the rights of consumers. Also, it was seen that, with Resolution 163/2014 by CONANDA, Brazil would theoretically have a more robust regulation that the one of Spain on child advertising, despite the fact that its guidelines are not being properly followed. Finally, among other results, there was a stronger performance of the Spanish self-regulation organ in the supervision of ethical violations in advertising targeted to children, as many ads are judged each year before they enter in circulation.
Esta obra é licenciada por uma Licença Creative Commons: Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional -CC BY-NC (CC BY-NC-ND). Os termos desta licença estão disponíveis em: . Direitos para esta edição cedidos à Pimenta Cultural pela autora para esta obra. O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade da autora, não representando a posição oficial da Pimenta Cultural.
Resumo O presente projeto de pesquisa é vinculado ao projeto MAPEAMENTO DAS ESTRATÉGIAS DE PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL (2005-2015) coordenado pela Profª Drª Theresa Maria de Freitas Adrião, financiado pelo CNPq desenvolvido pelo GREPPE (Grupo de Estudos e Pesquisa em Políticas Educacionais). Os dados levantados dizem respeito ao tipo de mantenedoras das escolas públicas e privadas, bem como o tipo de dependência da escola com a esfera pública. Para tanto, as fontes primárias utilizadas são os microdados gerados pelo Inep relativos ao Censo Escolar na série histórica de 2005 a 2014. Os recortes para a o levantamento de dados são o estado Paraíba (PB) nas quatro etapas de ensino (Infantil, Fundamental I, Fundamental II e Médio).
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.