Este artigo discorre a respeito da aplicabilidade dos meios alternativos de solução de conflitos à Administração Pública. Retomando a teleologia do Estado social, a crise do modelo democrático representativo, a separação das funções estatais, o papel do Judiciário e o exercício da atividade jurisdicional, adverte-se acerca da inviabilidade do controle judicial monolítico das políticas públicas e da necessidade de implantação da democracia deliberativa. Coerente com sociedade contemporânea, plural e multicultural, o novo Código de Processo Civil estabelece ao Estado a criação de instrumentos destinados à desjudicialização das políticas públicas. Entende-se que a atuação extrajudicial do Ministério Público e da Advocacia Pública no âmbito dos conflitos envolvendo a Fazenda Pública fortalece a democracia, efetiva a ordem jurídica e revela mecanismo apropriado para escolhas corretas, além de conferir legitimidade democrática à atuação judicial de execução e satisfação dos compromissos assumidos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.