Desjudicialização de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial de conflitos

Abstract

Este artigo discorre a respeito da aplicabilidade dos meios alternativos de solução de conflitos à Administração Pública. Retomando a teleologia do Estado social, a crise do modelo democrático representativo, a separação das funções estatais, o papel do Judiciário e o exercício da atividade jurisdicional, adverte-se acerca da inviabilidade do controle judicial monolítico das políticas públicas e da necessidade de implantação da democracia deliberativa. Coerente com sociedade contemporânea, plural e multicultural, o novo Código de Processo Civil estabelece ao Estado a criação de instrumentos destinados à desjudicialização das políticas públicas. Entende-se que a atuação extrajudicial do Ministério Público e da Advocacia Pública no âmbito dos conflitos envolvendo a Fazenda Pública fortalece a democracia, efetiva a ordem jurídica e revela mecanismo apropriado para escolhas corretas, além de conferir legitimidade democrática à atuação judicial de execução e satisfação dos compromissos assumidos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem.

O Ministério Público Federal: de defensor de direitos a combatente da corrupção (1988-2018)

“…Os MPs dos estados e o Federal mantiveram o nome e a clássica função do monopólio da ação penal pública. Para além disso, viram reforçada a atribuição de ser o principal ator autorizado a utilizar a recém-criada ação civil pública e a deter o monopólio do inquérito civil, justamente os principais instrumentos para a defesa pela via judicial das políticas públicas e dos direitos coletivos previstos na CF/88 (Cambi;Vasconcelos, 2016;Rothenburg, 2021;.…”

Epistemicídio das narrativas negras e litígio estrutural: instrumentos extrajudiciais para dissolução do problema no sistema educacional

“…Nesse diapasão, entidades públicas, como o Ministério Público, por meio de uma atuação extrajudicial, podem buscar de maneira célere para a efetivação dos direitos fundamentais sociais por meio de procedimentos promovidos extrajudicialmente pelos agentes ministeriais, possibilitando a negociação com a Administração Pública ou com a iniciativa privada. Possibilita-se, então, que sejam dissolvidos os embaraços que mais dificultam a implementação da lei federal, como, por exemplo, "as demandas sociais, fixação de prazos e adequações orçamentárias" 39 .…”

Da Unilateralidade À Consensualidade Na Improbidade Administrativa

“…10 da LIA foram modificados para refletir essa mudança.No artigo 10, houve a inserção da necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva, como desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens, eliminando a responsabilização do agente por danos presumidos. Ademais, conforme apontado por Lane (2020), foi revogado o inciso XXI do mesmo artigo, que considerava ato de improbidade a liberação de recursos sem a observância estrita das normas.Importante salientar, como indicaCambi (2018), a alteração no artigo 10, § 1º, sobre o afastamento do ressarcimento ao erário nos casos em que não se comprova efetiva perda patrimonial. O § 2º, do mesmo artigo, agora considera que nos casos de perda patrimonial efetiva, quando o agente exerce atividade econômica, é necessária a comprovação de dolo específico para caracterização de improbidade.…”