O presente artigo objetiva demonstrar a implicação da Opinião Consultiva emitida pela Corte Internacional de Justiça no processo de descolonização e autodeterminação do Saara Ocidental. Para alcançar este objetivo, tece-se uma exposição sobre o panorama conjuntural do conflito existente no Saara Ocidental desde seu início até o ano de 1975, em que foi publicada a referida Opinião. São discutidas neste primeiro momento, a origem histórica do povo saaraui, a sua vinculação territorial, a colonificação pela Espanha até o surgimento do ideal de descolonização do continente africano. Trata-se também do surgimento do anseio anexionista da parte do Reino Marroquino e da Mauritânia e o posterior Acordo de Madrid. Ao fim, quando a conjuntura culminou na necessidade da entrega da questão à Corte Internacional de Justiça, analisa-se o parecer da referida opinião consultiva, ressaltando os pontos relevantes, que respaldam e embasam a manutenção da luta saaraui pela autodeterminação desde a sua publicação. A análise se utiliza tanto da literatura historiográfica quanto da doutrina internacionalista para abordar o tema proposto. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, com método de abordagem indutivo, demonstrando a problemática inerente ao caso da descolonização e autodeterminação do Saara Ocidental desde seu início até a emissão da Opinião Consultiva que atribuiu respaldo jurídico internacional-motriz-, na forma de legitimação para a insurgência com legítimos fins, não findado até o presente momento.
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RESUMO: Este artigo busca analisar o papel das vítimas dentro procedimento criminal previsto pelo Estatuto de Roma, tratado que criou e regulamenta o Tribunal Penal Internacional. Para tanto apresenta a contribuição do Estatuto de Roma para a determinação do indivíduo como Sujeito dotado de personalidade jurídica internacional e analisa as dificuldades práticas referentes à participação das vítimas dentro dos procedimentos criminais internacionais. Dentre os resultados obtidos percebe-se que uma maior aproximação com as vítimas pode contribuir para reforçar a legitimidade do Tribunal perante as sociedades atingidas pelos crimes. Contudo, conclui-se que as expectativas das vítimas com os julgamentos dificilmente serão atingidas fora de um contexto mais amplo em que exista a aplicação dos postulados da justiça de transição. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Penal Internacional; Justiça de Transição; Processo Penal Internacional.ABSTRACT: This article seeks to analyze the victim´s role in the procedures at the international criminal court. To achieve that, it presents the Rome Statute´s contribution on the matter, regarding the individual as subject of the international law. In addition, it shows the pratical issues inherent to the victim´s actions on the criminal procedure. The article concludes that the victim´s participation on the process could legitimize an international judgment at the ICC it the tribunal becomes closer to the afflicted local communities. On the other hand, the victim´s expectations won´t be satisfied unless their role on the criminal procedure have been subject to reparation measures at the transitional justice enviroment.
O presente artigo objetiva identificar através da pesquisa bibliográfica e documental e utilizando do método dedutivo, se existiria alguma indicação de percurso hermenêutico ou postura adotada pela Corte nas decisões emitidas sobre autodeterminação dos povos. Assim, o faz a partir de Opiniões Consultivas em casos temporal e circunstancialmente distintos, relativos a processos de descolonização como reflexos da sedimentação do Princípio da Autodeterminação dos Povos. São eles o Caso do Sudoeste Africano e o Caso do Saara Ocidental. Ao fim são propostos dois padrões jurisprudenciais relacionados aos casos construídos pela Corte, um legalista e outro material.
ResumoEste trabalho estuda os aspectos políticos, sociais e jurídicos da Operação Condor, que foi uma integração internacional entre as ditaduras do Cone Sul das Américas que tinha por objetivo a troca de informações e a perseguição sistematizada de indivíduos contrários ao regime ditatorial vigente nos Estados-parte do pacto. Seu objetivo é identificar quais foram os resultados políticos, sociais e jurídicos para os Estados-parte do pacto, assim como identificar quais foram os crimes praticados pelas ditaduras utilizando do tratado. Visando estes objetivos, foi feita uma pesquisa bibliográfica acerca dos temas da Operação Condor, assim como análise documental de legislação internacional e interna dos países-membro do pacto. Conclui-se que a Operação Condor relativizou a soberania dos Estados, tendo criado um bloco ilegal de perseguição, que se legitimava para a execução das razões de Estado. Além disto, nota-se que o crime mais utilizado pela Operação Condor foi o "desaparecimento forçado", marca das ditaduras chilena e argentina. Palavras Chave: Operação Condor; terror de Estado; soberania.Terror de estado y soberanía: un relato sobre la Operación Cóndor Resumen Este trabajo analiza los aspectos políticos, sociales y jurídicos de la Operación Cóndor, un tratado de integración internacional entre las dictaduras del Cono Sur de América, que tenía como objetivo el intercambio de informaciones y la persecución sistematizada de militantes políticos luchando contra el régimen dictatorial vigente en los Estados partes del tratado. El artículo busca identificar las consecuencias políticas, sociales y jurídicas del tratado sobre estos Estados, además de los crímenes cometidos por las dictaduras. Se basa en una investigación bibliográfica acerca de la Operación Cóndor, así como en el análisis de documentos de legislación internacional y nacional de los países involucrados en el tratado. En conclusión, se muestra que la Operación Cóndor relativizó la soberanía de los Estados, con la creación de un bloque ilegal de persecución legitimado únicamente por la razón de Estado. Se observa también que el crimen más utilizado por la Operación Cóndor fue la "desaparición forzada", una de las características más emblemáticas de las dictaduras chilena y argentina. Palabras clave: Operación Cóndor; terror de Estado; soberanía.
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