Resumo: O Brasil reconhece o acesso a medicamentos como parte do direito à saúde e adota políticas públicas para propiciar sua garantia. No entanto, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica não tem conseguido atender a essa demanda. Em parte, por isso, tem crescido o recurso ao Poder Judiciário para a obtenção desses medicamentos no país. Com o objetivo de conhecer as características das ações judiciais, realizou-se uma revisão com busca sistemática dos estudos de natureza empírica, publicados entre 1988 e 2014, sobre a judicialização do acesso a medicamentos no Brasil. Os 53 estudos revisados apresentam achados que ajudam a compreender o fenômeno: as liminares são concedidas na quase totalidade dos casos; parcela considerável das ações poderia ter sido evitada caso fossem observadas as alternativas terapêuticas do SUS. Os estudos revisados não permitem afirmar nem negar que os valores gastos com a compra de medicamentos demandados judicialmente comprometam o orçamento do SUS. Enfim, as pesquisas realizadas permitem que se compreenda melhor o fenômeno da judicialização, embora seja recomendável a realização de outros estudos que descrevam características ainda pouco definidas da judicialização do acesso a medicamentos no Brasil. Palavras-chave: judicialização; medicamentos; direito à saúde.

A quantidade de decisões judiciais para o fornecimento de tecnologias em saúde e, em especial medicamentos, segue uma trajetória crescente desde a Constituição Federal de 1988, trazendo dificuldades à gestão do SUS. A Lei 12.401/2011, ao instituir a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC com a finalidade de assessorar tecnicamente o Ministério da Saúde trouxe um componente importante a essa questão, na medida em que disciplinou o processo de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde, propiciando a tomada de decisão baseada em evidências científicas, com o estabelecimento de prazos processuais e mecanismos para a participação social. No âmbito de sua atuação, a CONITEC, por meio de sua Secretaria-Executiva, tem estabelecido canais de comunicação com os operadores do Direito e com a sociedade, visando a apresentar esclarecimentos e informações para que as respectivas ações e decisões sejam tomadas com o maior conhecimento possível acerca das tecnologias em saúde disponibilizadas pelo SUS. Este artigo apresenta um estudo de caso descritivo e analítico, que utilizou como fonte de dados 889 respostas e 260 informações técnicas enviadas no período de 2012 a 2015 e os indicativos da sua contribuição para a prevenção da judicialização da saúde.

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Objetivo: Identificar as características das demandas judiciais por medicamentos contra a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SES-BA) no período de 2002 a 2008. Metodologia: Estudo empírico descritivo transversal, com abordagem metodológica qualitativa e quantitativa, cuja unidade de análise é a ação judicial, movida contra a SES-BA. Resultados: Foram identificadas 361 ações judiciais impetradas contra o Estado da Bahia nos anos de 2002 a 2008, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos. Os medicamentos mais solicitados foram infliximabe, trastuzumabe e as insulinas glargina e aspart; dentre as doenças mais frequentemente citadas nos processos encontram-se os cânceres, as doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas e do sistema conjuntivo e osteomuscular. Cerca de 30% dos medicamentos solicitados faziam parte do elenco do SUS. Conclusões: Considerando que o medicamento mais demandado já fazia parte do elenco do SUS e que os medicamentos para o tratamento do câncer não são fornecidos pela assistência farmacêutica, faz-se necessário ampliar a divulgação a respeito das normas do SUS e, mais especificamente, da assistência farmacêutica, como os critérios utilizados na seleção dos medicamentos que compõem os elencos, como ter acesso e como utilizar racionalmente os medicamentos para profissionais de saúde e operadores do Direito.

INTRODUCTION:The Unified Health System (SUS) is based on the principle of health as a citizen's right and the state's duty, which must be guaranteed based on public policies. Although there are several legislations, lists of medicines and clinical guidelines, Brazilians who have been prescribed expensive technologies that are not part of the essential drug lists ask judges to issue court orders obliging public health managers to purchase these drugs or to provide elective medical procedures immediately. Due to the health technical inexperience from judges, prosecutors and public lawyers, a partnership has arisen for the National Committee for Health Technology Incorporation (CONITEC) to provide technical assistance to help their decision-making process. Thus the purpose of this study is to describe CONITEC's experiences in communicating with stakeholders in this process.METHODS:A case study method was used and information about the rapid reports developed by CONITEC's Executive Secretariat in response to the applicants in the period of 2012 to 2016, was retrieved from CONITEC database.RESULTS:Rapid reports (2,773) about health technologies incorporation such as medicines, procedures or medical devices were produced by CONITEC during this period. Most requests covering topics as treatments for diabetes, arterial hypertension, osteoporosis, oncology and epilepsy; diseases for which there are several treatment options in SUS. The data analysis indicated that CONITEC contributed to the evidence based decision-making. On one hand, the Prosecutor's Office has been increasingly requesting information before starting lawsuits and Judiciary Power has increasingly used evidence-based technical information before deciding on the concession of injunctions; on the other hand, from 2012 to 2016 the number of requests decreased for information to State defense in lawsuits that has been already established.CONCLUSIONS:There is a growing interest in technical knowledge for fair decision making that respects the current organization of the evidence-based health system.

Introduction:The Brazilian public health system (SUS) provides technologies based on the best available scientific evidence. However, there is a large number of lawsuits against the government for access to non-standard technologies, a phenomenon called “judicialization of the right to health”, which disrupts the system's operating logic. The aspect of judicialization that most impacts the health system involves unregistered technologies without scientific evidence of superiority being comparing to the alternatives already offered in the country. The aim of this study is to report experience of the National Committee for Health Technology Incorporation in the Brazilian Health System (CONITEC) to mitigate the effects of the judiciary, with the elaboration of informative documents about technologies directed towards policy-makers, patient, users of system health, professional health and other stakeholders.Methods:The main judicialized technologies in the country were identified and then a meeting with experts was realized to discuss a more appropriate format for these documents. After defining the format, a review of the literature was carried out to identify the best available evidence of those health technologies.Results:A question-and-answer (QA) format document was drawn. The QA addressed information on the use of the technology for a specific clinical condition. Health registry and price in Brazil, if it has already been evaluated by CONITEC and its respective recommendation, as well as strategies of care and therapeutic alternatives available in the SUS were included. Their content has been adapted to a lay language and all of the documents were made available on the CONITEC website in the “Law and Health Section”.Conclusions:The availability of QA represents a strong link between evidence and actions in health. For, they enable broad access to quality information by the lay public and stakeholders who seek information to support evidence-based decision-making.

Objetivo: Descrever o caso da implantação do Centro de Informação de Medicamentos (CIM) da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (CIMBAHIA), no período de 2007 a 2110. Método: Estudo de caso sobre a implantação de um centro de informação sobre medicamentos na Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (SESAB) no período de 2007 a 2010. Discussão: O papel e a necessidade de um centro de informação sobre medicamentos na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESBA) é determinado, como estratégia de enfrentamento ao crescimento dos campos da assistência farmacêutica pública e ATS no Brasil e à crescente demanda da sociedade por essas tecnologias, favorecendo uma avalanche de demandas judiciais junto ao SUS. Conclusão: O estudo demonstra a relevância da criação e operação do CIMBAHIA, preenchendo uma lacuna de conhecimento e de experiência sobre a implantação de um CIM no âmbito de uma secretaria estadual de saúde.