Características da judicialização do acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão sistemática

Abstract

Resumo: O Brasil reconhece o acesso a medicamentos como parte do direito à saúde e adota políticas públicas para propiciar sua garantia. No entanto, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica não tem conseguido atender a essa demanda. Em parte, por isso, tem crescido o recurso ao Poder Judiciário para a obtenção desses medicamentos no país. Com o objetivo de conhecer as características das ações judiciais, realizou-se uma revisão com busca sistemática dos estudos de natureza empírica, publicados entre 1988 e 2014, sobre a judicialização do acesso a medicamentos no Brasil. Os 53 estudos revisados apresentam achados que ajudam a compreender o fenômeno: as liminares são concedidas na quase totalidade dos casos; parcela considerável das ações poderia ter sido evitada caso fossem observadas as alternativas terapêuticas do SUS. Os estudos revisados não permitem afirmar nem negar que os valores gastos com a compra de medicamentos demandados judicialmente comprometam o orçamento do SUS. Enfim, as pesquisas realizadas permitem que se compreenda melhor o fenômeno da judicialização, embora seja recomendável a realização de outros estudos que descrevam características ainda pouco definidas da judicialização do acesso a medicamentos no Brasil. Palavras-chave: judicialização; medicamentos; direito à saúde.

A Judicialização da saúde nos sistemas público e privado de saúde: uma revisão sistemática

“…A prescrição médica é considerada muitas vezes prova suficiente para a concessão; nesta análise, Romero 31 aponta que os juízes consideram que médico solicitante é quem entende as necessidades dos pacientes, com predomínio de prescrições pelo nome comercial 44 .…”

“…De modo similar, Castanheide et al 44 concluem que não se pode afirmar, nem negar, que os valores gastos com a compra de medicamentos judicializados comprometam o orçamento do SUS. Do mesmo modo, também não se pode afirmar se os medicamentos previstos em listas oficiais do SUS foram incluídos nas ações judiciais em decorrência de falhas na gestão ou apenas por constarem da mesma prescrição de um medicamento não pertencente que motivou a demanda.…”

Economic evaluation of an active search system to monitor the outcomes of health-related claims

“…It should be emphasized that, despite the increase in the average cost per proceeding, it is possible to estimate that this fact is due to the increase in solutions found within SUS lists, and that is a positive aspect if compared to data from other authors. (2) According to them, most lawsuits could have been prevented if therapeutic alternatives available on SUS formularies had been considered. This seems to be the case of part of NAJS success.…”

“…Judicialization of health care is a typical feature of the Unified Health System (SUS -Sistema Único de Saúde) -Brazilian National Health System, where court decisions interfere with the compliance with healthcare policies and are enforced in an unorganized way exceeding the estimated budget. (1) It involves ethical issues, such as the role of the Government in the mediation of individual and collective interests and rights, (2) due to the imbalance created in health planning, (3) negatively affecting the system beneficiaries. (4) Despite the substantial amount of academic data covering medication requests, (5) characteristics of proceedings, (2) mapping of lawsuits in several scenarios, (6) among others, the means to obtain reliable data are decentralized, with variable access to information and lack of standardization, (7) regardless of the efforts made by research groups in specific segments with expressive results.…”

Relação entre judicialização e fatores socioeconômicos e de desempenho do sistema de saúde

“…Considerando que, no estado de São Paulo, a taxa média de sucesso das ações contra o setor público da saúde ultrapassa 90% (19) , surge a desconfiança de parcerias entre a indústria farmacêutica, médicos e advogados no processo de judicialização (17,24,29) , principalmente nos grandes municípios ou capitais (Nível 1), onde concentram-se os maiores investimentos na área da saúde. Esta maior receptividade do Poder Judiciário em relação às demandas judiciais na saúde recai no fato de que esse sistema deliberativo considera o termo "essencial" em suas decisões como adjetivo equivalente à "indispensável" na garantia do direito à saúde do usuário (6,24) .…”