Resumo O objetivo do estudo é investigar, da perspectiva do institucionalismo histórico, a evolução histórica e a configuração atual do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em situação de risco. Argumenta-se que decisões prévias, por favorecerem o desenvolvimento de certas capacidades estatais em detrimento de outras, influenciam decisões correntes, explicando a dificuldade de mudança no curso das políticas. A análise mostra que escolhas feitas na Era Vargas prejudicaram a implementação de inovações do Código de Menores de 1979 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, até meados da década de 2000, quando a burocracia estatal na área da assistência foi fortalecida. A empiria utilizada são os dados do Censo Suas 2014 e as normativas que têm estruturado, desde o início do século XX, as políticas de assistência social e de atenção à criança e ao adolescente.
O estudo avalia a influência da racionalidade que orienta as estratégias coligacionistas estabelecidas na disputa majoritária federal sobre as configuradas nas eleições para a Câmara, Senado e governadorias, no período 1990-2010. A hipótese que orienta a análise é que, dado o surgimento de incentivos institucionais e políticos, os partidos replicam, nas alianças estabelecidas nas últimas, as preferências e resistências que imprimiram na primeira. Na análise dos dados, são tomadas como unidades de análise as coligações e as alianças, e os partidos são classificados em relevantes e micros. Verifica-se tendências consistentes na participação eleitoral dos dois tipos de partidos e, no que se refere à racionalidade das estratégias coligacionistas, padrões de comportamento diferenciados entre os partidos, sendo que os principais competidores pelo cargo presidencial e seus aliados mais leais replicam, nas coligações estabelecidas para os outros cargos, a mesma racionalidade que imprimiram nas coligações da disputa presidencial. Esse comportamento é traduzido em uma resistência política que se sobrepõe à tradicional resistência ideológica nas estratégias coligacionistas.
I. INTRODUÇÃOA delegação de prerrogativas e competências legislativas é uma prática recorrente em todos os sistemas políticos contemporâneos e visa, especialmente, à superação dos problemas de ação coletiva que cercam as deliberações de qualquer assembléia, principalmente aquelas de maior magnitude. Os resultados da delegação são a diminuição dos custos de transação, a estabilidade das escolhas e uma melhor coordenação da ação coletiva em torno das opções políticas preferidas pelos atores que detêm poderes de agenda e de veto ou, nos termos de Shepsle (1989), um equilíbrio institucionalmente induzido. Assim, conforme ressaltam Kiewiet e McCubbins (1991), as escolhas feitas para a superação dos imperativos práticos da ação coletiva variam de acordo com os imperativos políticos que orientam as escolhas dos legisladores nos processos de (re)construção institucional. São esses imperativos políticos que definem o conteúdo e a magnitude da delegação que será feita a atores internos às assembléias, tais como comissões ou partidos, ou a atores externos, por exemplo, burocracias, tribunais e, no caso dos sistemas presidencialistas, o poder Executivo.
O artigo analisa a eficácia do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco na realização das metas de excepcionalidade e provisoriedade da medida, preconizadas pelo ECA. O argumento é o de que essa eficácia relaciona-se com a capacidade das burocracias, derivada de seu arranjo institucional. A análise sustenta-se na discussão teórica desse arranjo, no mapeamento de sua tradução operacional e na avaliação da configuração do provimento do serviço. Os dados que subsidiam a análise são os do Censo Suas, complementados por informações coletadas em um estudo de caso. Verifica-se que, em perspectiva histórica, o acolhimento institucional se tornou uma medida bem menos recorrente, mas ainda não é excepcional, e que a provisoriedade está relacionada com a natureza, localização e tempo de implantação das unidades, com a capacidade e configuração das burocracias e com o perfil das crianças e adolescentes.Palavras-chave: assistência social, política social, capacidade estatal, eficácia, burocracia
No artigo, comparam-se as prerrogativas legislativas do Executivo e Legislativo. Verifica-se a centralidade da delegação ao Executivo no pós-30, mas há elementos, a partir de 1988, que mostram maior capacidade de controle por parte do Legislativo. A análise orienta-se pela argumentação de Shugart e Carey sobre os fundamentos da delegação legislativa.
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