A delegação aos líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

Abstract

I. INTRODUÇÃOA delegação de prerrogativas e competências legislativas é uma prática recorrente em todos os sistemas políticos contemporâneos e visa, especialmente, à superação dos problemas de ação coletiva que cercam as deliberações de qualquer assembléia, principalmente aquelas de maior magnitude. Os resultados da delegação são a diminuição dos custos de transação, a estabilidade das escolhas e uma melhor coordenação da ação coletiva em torno das opções políticas preferidas pelos atores que detêm poderes de agenda e de veto ou, nos termos de Shepsle (1989), um equilíbrio institucionalmente induzido. Assim, conforme ressaltam Kiewiet e McCubbins (1991), as escolhas feitas para a superação dos imperativos práticos da ação coletiva variam de acordo com os imperativos políticos que orientam as escolhas dos legisladores nos processos de (re)construção institucional. São esses imperativos políticos que definem o conteúdo e a magnitude da delegação que será feita a atores internos às assembléias, tais como comissões ou partidos, ou a atores externos, por exemplo, burocracias, tribunais e, no caso dos sistemas presidencialistas, o poder Executivo.

Doenças raras no Congresso Nacional brasileiro: análise da atuação parlamentar

“…Para isso, foi identificada a autodeclaração do respectivo partido no momento da apresentação da matéria. Tal informação foi coletada por meio de informações publicadas nos sites oficiais dos partidos e de manifestações públicas feitas pelos líderes partidários, considerando que a liderança partidária cumpre a função de intermediar a relação entre o Poder Executivo e os parlamentares individualmente 22 .…”

“…Ainda assim, um grande desafio enfrentado pelos grupos de interesse é ter que lidar com um Legislativo muito reativo às demandas do Executivo no que diz respeito à produção de leis, uma vez que se verifica que cerca de 80% das leis federais foram propostas pelos Presidentes da República, reforçando a percepção de que a vontade do Poder Executivo ainda exerce um papel primordial na edição de leis 18,21,22,23 . Entretanto, o que se percebe é que o Legislativo também exerce influência sobre o Executivo e pode, inclusive, barrar a forma como as demandas estão sendo feitas 24,25 .…”

Embates e silêncios: Lideranças Partidárias do Legislativo no Twitter

“…Sendo que o Colégio de Líderes existe formalmente apenas na Câmara dos Deputados e é "colegiado constituído pelas lideranças de partidos, de blocos de partidos, da maioria e da minoria do governo e funciona como instância de resolução de conflitos interpartidários e de consulta do presidente da Mesa Diretora" (MIRANDA, 2010, p.208). Em relação às lideranças partidárias, a literatura especializada nos indica que suas prerrogativas foram fortalecidas consideravelmente em 1988, na segunda etapa dos trabalhos da Assembleia Constituinte, como estratégia para dar maior celeridade às negociações entre as forças políticas (MIRANDA, 2010;GOMES, 2006). Segundo Miranda (2010), líderes partidários são centrais no processo legislativo, principalmente na Câmara dos Deputados, onde há dilemas práticos de ação coletiva a serem superados.…”

“…Em relação às lideranças partidárias, a literatura especializada nos indica que suas prerrogativas foram fortalecidas consideravelmente em 1988, na segunda etapa dos trabalhos da Assembleia Constituinte, como estratégia para dar maior celeridade às negociações entre as forças políticas (MIRANDA, 2010;GOMES, 2006). Segundo Miranda (2010), líderes partidários são centrais no processo legislativo, principalmente na Câmara dos Deputados, onde há dilemas práticos de ação coletiva a serem superados.…”

Os ciclos do presidencialismo de coalizão e seus determinantes político-econômicos,

“…Fenando Collor deMelo (1990Melo ( -1992, Fernando Henrique Cardoso(1995)(1996)(1997)(1998)(1999)(2000)(2001)(2002),Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010 e Dilma Rousseff (2011-2016). 8 Segundo Abranches (2014), baseado em aspectos como popularidade presidencial, desempenho econômico e inflação.…”