O artigo aborda fundamentalmente as mudanças nas dimensões normativas "constitucional" e "procedimental" do sistema político, comparando o texto constitucional original com as emendas constitucionais realizadas até o momento, sob o título de reforma política. Também discutindo o problema da estabilidade versus mudança constitucional, com seus impactos sobre Estado de Direito brasileiro, o trabalho contrasta as discussões básicas acerca da reforma política, a saber, a dos adeptos da engenharia política, confiados nas possibilidades transformadoras da ação legal deliberada, e a dos analistas de perspectiva burkeana, contrários ao artificialismo dos meios legais.
O presente estudo analisa as correlações existentes entre as condições da política nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre anistia política. Neste artigo serão debatidos o militarismo e as características da política nacional como elementos conformadores da interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal para as anistias políticas. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. Conclui-se que fatores políticos interferem na interpretação das anistias políticas e que tal intervenção resulta da aproximação institucional construída entre os militares e os membros da cúpula do Poder Judiciário.
Pensar, Fortaleza, v. 18, n. 3, p. 759-784, set./dez. 2013 O momento maquiaveliano em "O príncipe": as "boas leis" e o poder constituinte O momento maquiaveliano em "O príncipe":as "boas leis" e o poder constituinte
IntroduçãoNicolau Maquiavel, em carta a Francesco Vettori, datada de 10 de dezembro de 1513, diz que, guardado o que ouviu na "antiga convivência dos grandes homens do passado" e se nutrido "daquele alimento que é o único que me é apropriado e para o qual nasci", fez cabedal de tudo e compôs um opúsculo, De principatibus, em que se aprofunda o quanto pode "[...] nas cogitações deste tema, debatendo o que é principado, de que espécie são, como eles se conquistam, por que eles se perdem"
O presente artigo aborda um dos livros clássicos do pensamento político ocidental, O príncipe, por ocasião de seus quinhentos anos, dimensionando a sua importância e atualidade no que diz respeito ao processo político constitucional. A partir de O príncipe e das obras de seus detratores e comentadores, intenta-se demonstrar um dos conceitos mais importantes do pensador florentino, o de “boas leis”, e a ideia implícita de poder constituinte. “Boas leis” é argumento recorrente de Maquiavel, como mecanismo que, ao lado das “boas armas”, proporciona a conservação dos Estados. Em O príncipe, são exploradas as relações entre Política e Direito, considerando-se a formação do Estado moderno, a autonomia do “político” e a dimensão político-constitucional da evolução do Estado. Como conclusão principal, encarece-se a interpelação que, na contemporaneidade, O príncipe manifesta.
A pretensão desta pesquisa analisa os contornos de um fenômeno que se desenvolve recentemente: uma proposta econômica criativa, um processo ainda em construção e com contornos ainda obscuros, tendo em vista os avanços tecnológicos e a situação do indivíduo na sociedade informacional. Neste contexto, este artigo tem por objetivo investigar o surgimento da economia criativa – um conceito ainda em construção – na denominada sociedade da informação, com o objetivo de verificar o comportamento dos agentes econômicos no cenário do neoliberalismo, principalmente enfocando a análise no aspecto cultural, aliando os contextos constitucional e econômico em um mesmo instituto: a economia cultural. Com uma tessitura crítica, buscar-se-á compor um catálogo de medidas de proteção da cidadania ativa contra o sufocamento ditado pelos detentores da informação, bem como seus modos de transmissão. Pretende se,afinal, demonstrar esta relação mútua e necessária nos dias atuais.
Desde 1962, quando da instituição do Código de Telecomunicações, os partidos políticos passaram a ter assegurado o direito de veicular propagandas partidária e eleitoral no rádio e na televisão, direito este consolidado pela Constituição Federal de 1988. Ocorre que o acesso “gratuito” ao rádio e à televisão tem inserções pagas pelo contribuinte, uma vez que as empresas de radiodifusão possuem legalmente o direito à isenção fiscal relativa a oitenta por cento dos valores que seriam pagos numa propaganda comercial. O trabalho problematiza a ideia de democratização dos meios de comunicação, dada a crise dessas agremiações e os custos para o contribuinte.
1Filomeno Moraes 2 RESUMO Este artigo desenvolve estudo sobre quedas de governo forçadas pelas ferramentas democráticas no Estado de Direito, a partir de comparativo entre o impeachment no presidencialismo brasileiro e o voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas, objetivando traçar os fundamentos de legitimidade e os limites de atuação, políticos e jurídicos, dos poderes sancionadores. Examina-se a responsabilidade política no presidencialismo brasileiro e a teoria dos crimes de responsabilidade imputáveis ao Presidente da República. Após, adentra-se o tema da responsabilidade política parlamentarista, dando-se ênfase ao estudo do voto de desconfiança. Conclusivamente, apresentam-se semelhanças e diferenças existentes entre os modelos de sanção política.Palavras-chave: Impeachment. Parlamentarismo. Presidencialismo. Quedas de governo. Voto de desconfiança.
CRIME OR MISTRUST: HOW GOVERNMENTS FALL IN THE BRAZILIAN PRESIDENTIALISM AND IN THE PARLIAMENTARISM ABSTRACTThis article develops a study about government falls forced by the democratic tools in the rule of law, using a comparison between the impeachment in the Brazilian presidentialism and the vote of no-confidence of parliamentary systems, aiming at developing the basis of legitimacy and the action limits, political and legal, of the sanctioning powers. We examine the political accountability in the Brazilian presidentialism and the theory of liability offenses attributable to the President. Next, we enter the subject of the parliamentary political accountability, especially the study of the vote of no-confidence. In conclusion, we present similarities and differences between the models of political sanction.
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