O presente artigo tem o objetivo de analisar como se estabelece a legitimidade do exercício de representação nos Conselhos Gestores de Políticas Públicas no Paraná. O trabalho está dividido em duas partes. A primeira aborda a discussão sobre legitimidade e, mais precisamente, indaga como esta se realiza no campo da representação. Na segunda parte, encontram-se leituras sobre duas experiências de Conselhos Gestores de Políticas Urbanas no Paraná. A base de análise é um survey aplicado aos conselheiros do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Maringá (CMPGT) e do Conselho Estadual das Cidades do Paraná (ConCidades). Como resultado, compreendeu-se que, embora a representação possa se dar de forma efetiva, nas experiências analisadas têm prevalecido práticas corporativistas e patrimonialistas sustentadas pelos interesses de mercado (no CMPGT) e baixa legitimidade do poder de contestação e exercício de representação por parte da sociedade civil (no ConCidades).
A Constituição Federal Brasileira de 1988, ao assegurar, dentre os seus princípios e diretrizes, “a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” (Art. 204), certamente instituía uma nova prática a ser implementada dentro da gestão pública que, por sua vez, transcendia as até então vigentes percepção e experiência de uma forma organizativa do Estado altamente centralizadora e avessa a formas alternativas, complexas e modernas de participação da sociedade civil brasileira. Neste sentido, este trabalho possibilita uma reflexão acerca da historicidade e importância das Instituições Participativas (IPs) para a democracia brasileira, especificamente a respeito dos Conselhos Gestores e Conferências de Políticas Públicas, refletindo sobre como estas instituições são capazes de estabelecer novos elos entre os diferentes atores presentes tanto na esfera pública quanto privada, mediante as relações de poder existentes no cenário político institucional. Em síntese, percebe-se que as IPs no Brasil tornaram-se importantes instrumentos de representação e participação para o fortalecimento da democracia, sobretudo, para a nova gestão pública, em que a gestão democrática consiste em um dos principais princípios, resultando, por sua vez, em discussões acerca de como estas instituições têm invertido a lógica centralizadora da gestão pública e implementado novos canais de diálogos entre o governo, as instituições sociais e a sociedade. Como metodologia foram utilizadas técnicas de pesquisa qualitativas como análises de produção bibliográfica e documental.
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