A presente pesquisa aborda o princípio da boa-fé objetiva, que foi positivado no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e no Código Civil de 2002, integrando um extenso rol de princípios previstos nas relações contratuais, como por exemplo, os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da função social, dentre outros. Nesse sentido, surge a seguinte indagação: a aplicação do princípio da boa-fé objetiva encontra-se no plano infraconstitucional e/ou constitucional? Para responder essa questão, a pesquisa tem por objetivo geral demonstrar em que nível está o referido princípio, se previsto em norma infraconstitucional, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, ou, se além destas, está inserido na Constituição Federal de 1988. Justifica-se o estudo pela necessidade de debater acerca da constitucionalização nas relações privadas, por conseguinte a utilização do princípio da boa-fé objetiva no mundo contratual, para que tais relações jurídicas sejam formadas, cumpridas e extintas, ou seja, decorra o adimplemento com a produção dos efeitos desejados pelas partes e comunidade, sem olvidar da indispensabilidade dos contratos à sociedade. Quanto à metodologia atenta-se ao emprego do método indutivo, de forma descritiva e analítica, com pesquisa bibliográfica, fichamento e decisões judiciais. Tendo por base que as relações contratuais passaram a integrar o fenômeno da despatrimonialização, o resultado esperado encontra-se em propor a discussão de uma diminuição do valor patrimonial de outrora, para alcançar o valor da pessoa humana na correlação com a boa-fé.
No abstract
A proposta do presente trabalho é, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência, analisar a possibilidade jurídica da multiparentalidade, baseada no aspecto socioafetivo, no qual possui fundamento. Para isso, é trazido um contexto histórico do direito de família, de modo a elucidar os avanços na qual a sociedade tem passado, possibilitando assim, a partir da influência da norma maior de 1988, que novos arranjos familiares possam coexistir, uma vez que o conceito de família é algo amplo na atualidade. Em seguida, como objeto-chave deste estudo, serão abordados aspectos da multiparentalidade no que tange à sua aplicação no caso concreto, com relevância na posse de estado de filho, bem como em relação ao objetivo intrínseco do indivíduo que busca judicialmente a aplicação da multiparentalidade, se por razões afetivas ou meramente patrimoniais, de forma que a análise pelo órgão julgador precisa ser minuciosamente observada, a fim de coibir o desvirtuamento do instituto. Por fim, com efeito do fenômeno da extrajudicialização, será brevemente elucidada a possibilidade jurídica do reconhecimento extrajudicial do registro múltiplo, de modo a tornar o processo mais célere, desde que observados os requisitos normativos.
A presente pesquisa trata de análise da decisão da dupla paternidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo objeto processual consiste em paternidade biológica/sociafetiva e pluriparentalidade. No caso concreto, a autora (F. G.) é filha biológica de A. N. (pai), e por ocasião do seu nascimento, foi registrada como filha de I. G, com pleito de reconhecimento da paternidade biológica, independente da paternidade socioafetiva, contudo a tese contrária pela preponderância da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica. Indaga-se qual a visão hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão sobre a dupla paternidade? A hermenêutica da Corte Suprema brasileira torna-se suficiente para demonstrar que tem posição firmada no âmbito do paradigma do Estado Constitucional, na vertente da constitucionalização, para a afirmação da supremacia e da valorização da força normativa da Constituição, com adoção de releitura do Código Civil à luz da Constituição. Em paralelo à filiação biológica, demanda igual proteção o vínculo de parentalidade construído apenas a partir do afeto, com demonstração pela interpretação da possibilidade de proteção jurídica (tutela) independente da modalidade de parentabilidade, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à busca da felicidade e do princípio da paternidade responsável. Firmou-se a seguinte tese: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais”. Conclui-se que a decisão posta admitiu a viabilidade da dupla paternidade: possibilidade de uma pessoa (filho/a) ter dois pais com os respectivos direitos e deveres nessa relação jurídica de filiação, como no exercício do poder familiar. Desse modo, poderão surgir novos questionamentos judiciais, por exemplo, em matéria sucessória se a herança será recebida dos dois pais, em benefícios previdenciários se importará em receber dos dois pais, ou mesmo a ampliação do número de pais (tripla paternidade) no caso de doação na fertilização in vitro.
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