Resumo Neste artigo discutimos o direito à informação governamental como um direito fundamental, e seu processo de positivação no Brasil. O exercício do direito não está ligado apenas à promulgação de normas jurídicas, mas também ao reconhecimento ético do seu valor, por meio do debate público. No Brasil, onde este direito está positivado pela Constituição Federal desde 1988, não há indícios de percepção de legitimidade e validade dessas normas jurídicas pelos servidores Federais, de acordo com pesquisa realizada pela CGU/UNESCO[1].Concluímos que as discussões sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação podem possibilitar o debate e validação ética faltantes.Palavras-chave Lei de Acesso à Informação; Direito à informação; Informação governamental; Legitimidade e validade do direito; Administração pública.Abstract This article discusses the right to government information as a fundamental right, and its enforcement by Brazilian law. This right is not just linked to the enactment of legal norms, but also to the ethical recognition of its value, through public debate. In Brazil, where this right is enforced by the Federal Constitution since 1988, there is no evidence of perceived legitimacy and validity of these legal norms by Federal public servants, according to research conducted by CGU/ UNESCO. We conclude that the discussions about the implementation of the Information Access Act will enable the missed debate and ensuing validation.Keywords Information Access Act, Information Right, Government Information, Legitimacy and validity of law; Public administration.
O presente artigo apresenta e reflete sobre a origem, definições e características do método Estudo de Caso. Observa os limites do Estudo de Caso como método de pesquisa. Apresenta sua aplicabilidade em pesquisas científicas da área da Ciência da Informação no Brasil, com a análise de treze periódicos recomendados pela ANCIB. Demonstra a aplicação do método em cinco artigos publicados no período de 2007 a 2011. Conclui que o Estudo de Caso se aplicado corretamente pode contribuir como método e ajudar a ampliar as pesquisas em Ciência da Informação no Brasil.
RESUMO O propósito deste artigo é relatar a experiência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Coordenadoria de Arquivo Geral e do Grupo Permanente de Avaliação de Documentos (GPAD), na elaboração de seu Plano de Classificação de Documentos de Arquivo, referente às suas atividades meio e fim. Foi utilizada a metodologia ISO 15.489-1, detalhada pelo Arquivo Nacional da Austrália, que prevê a criação de equipe multidisciplinar para a execução dos trabalhos. Abordamos neste artigo as adaptações necessárias à formação da equipe diante da realidade da instituição e de seus servidores e a relação de cooperação e troca de conhecimento entre os profissionais de informação e os servidores especialistas das áreas do Tribunal de Contas. Tal cooperação redundou na abertura de um canal de diálogo entre os envolvidos, possibilitando o entendimento sobre as necessidades dos produtores/usuários de informação e dos profissionais responsáveis pelo seu tratamento.Palavras-chave: Documentos de Arquivo; Plano de Classificação; Profissional de informação; Usuários; Recuperação da Informação.ABSTRACT The purpose of this article is to report the experience of the Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, through Coordenadoria de Arquivo Geral and the Permanent Records Evaluation Group, in the elaboration of its Filling Plan, including core and common functions. To achieve it, it was used the ISO 15.489-1 methodology, detailed by the National Archives of Australia, which forecasts the creation of multidisciplinary team to execute the tasks. In this article we adress the needed changes to train the team in the face of the reality of the institution and its servants and the relationship of cooperation and exchange of knowledge between the information professionals and the expert servers in the areas of the Tribunal de Contas. Such cooperation has resulted in the opening of a dialogue channel among those involved, that made it possible to understand the needs of the producers / users of information and the responsible professionals for its treatment.Keywords: Archival Records; Filing Plan; Information Professional; Users; Information Retrieval.
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