Direito à informação governamental: questões acerca da positividade e legitimação de um direito fundamental │ The right to governmental information: on the enforcement and legitimation of a fundamental right

Cruz, Emília Barroso

doi:10.18617/liinc.v9i2.580

“…Um segundo aspecto moral se evidencia pela efetivação da transparência governamental por meio do acesso público à informação (CRUZ, 2013; SILVA E GARCIA, 2017), perspectiva adotada pela LAI em seus arts. 3º, 7º e 8º, que admitem a divulgação de informações independente de solicitações, em local de fácil acesso, de acordo com as competências dos órgãos e entidades governamentais, além de orientação sobre procedimentos necessários e o local onde encontrá-la.…”

Section: Resultsunclassified

O acesso à informação como supravalor ético em organização do conhecimento: diálogos entre a literatura científica e as fontes normativas na perspectiva brasileira

Evangelista

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,

Santos

²

,

Guimarães

³

et al. 2020

RICI

3

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O acesso à informação de maneira rápida, transparente e precisa constitui-se como um dos principais objetivos das unidades informacionais implicando, assim, uma dimensão ética que faz esse objetivo ser identificado enquanto um valor moral nas atividades de Organização do Conhecimento. Essa questão torna-se ainda mais evidente quando considerada a Lei de Acesso à Informação Brasileira (LAI) que, dentre outras finalidades, regulamenta o direito fundamental do acesso à informação, presente constitucionalmente. Sendo assim, o presente artigo buscou relacionar o texto da referida lei e os aspectos morais encontrados na literatura da área de Ética em Organização do Conhecimento. Para tanto, analisou-se comparativamente o texto integal da LAI e um corpus de treze artigos que trabalharam com a dimensão ética nos estudos sobre Organização do Conhecimento, de modo a identificar aspectos morais encontrados nesse grupo normativo e bibliográfico. Foi possível identificar uma articulação entre a literatura científica analisada e a previsão normativa no Brasil, de modo que o acesso à informação como supravalor valor moral que visa a um acesso equânime e de qualidade ao conhecimento produzido pela sociedade, e a normativa sobre tal acesso em termos de transparência pública em uma sociedade democrática dialogam em forte consonância.

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“…Nesse contexto, observa-se que, ao longo das últimas décadas, a sociedade Contudo, é possível observar que, mesmo com essas garantias, existe uma forte "negligência em relação à informação governamental, privando os cidadãos do conhecimento das ações dos governantes e funcionários da Administração Pública, o que indica uma "democracia podada"'' (CRUZ, 2013, p.272). Cerceados de obterem uma acessibilidade à informação, além de estarem no obscurantismo no que concerne aos procedimentos de tomadas de decisão, os indivíduos são, muitas vezes, mantidos à margem do governo e, consequentemente, de sua administração, uma vez que não há canais de comunicação eficazes que aceitem discutir as práticas governamentais adotadas (CRUZ, 2013).…”

Section: Direito à Informaçãounclassified

Relação Entre a Ciência Da Informação Com a Transparência E O Direito À Informação Dentro Da Gestão Pública

Melo

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,

Finger

²

2023

p2p

0

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A informação sempre foi essencial ao ser humano ao longo das décadas, mas ganha grande destaque na contemporaneidade, principalmente com o fenômeno da globalização. Nesse sentido, emerge a vitalidade da Ciência da Informação como domínio que lida com as questões de acessibilidade, divulgação e usabilidade da informação. Nesse contexto, a gestão pública brasileira tem abarcado diversos mecanismos para auxiliar no desenvolvimento de serviços prestados à sociedade, bem como atender aos direitos e princípios constitucionais, como o direito à informação. Assim, em consonância com a necessidade de elucidar os cidadãos acerca das informações, bem como os documentos públicos privados, foi aprovada a Lei 12.527, denominada de Lei de Acesso à Informação, com o fito de transformar as relações documentais do estado em relações de transparência. Visto isso, devido às exigências legais, os municípios brasileiros foram obrigados a criarem portais de transparência para darem publicidade às informações referentes às atividades desenvolvidas pelos entes públicos. A partir dessas definições, esta pesquisa visa realizar o elo entre o acesso à informação pública e às legislações pertinentes à publicidade, transparência da informação e direito à informação, buscando reflexões sobre a atual visão. No que concerne aos aspectos metodológicos, esta pesquisa trata-se de uma revisão bibliográfica de natureza básica e de cunho qualitativo. Por fim, é imperioso destacar que o referencial teórico contido neste trabalho é um recorte de uma pesquisa de dissertação em andamento do mestrado do programa de pós-graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal de Alagoas.

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“…Nesse contexto, observa-se que, ao longo das últimas décadas, a sociedade Contudo, é possível observar que, mesmo com essas garantias, existe uma forte "negligência em relação à informação governamental, privando os cidadãos do conhecimento das ações dos governantes e funcionários da Administração Pública, o que indica uma "democracia podada"'' (CRUZ, 2013, p.272). Cerceados de obterem uma acessibilidade à informação, além de estarem no obscurantismo no que concerne aos procedimentos de tomadas de decisão, os indivíduos são, muitas vezes, mantidos à margem do governo e, consequentemente, de sua administração, uma vez que não há canais de comunicação eficazes que aceitem discutir as práticas governamentais adotadas (CRUZ, 2013).…”

Section: Direito à Informaçãounclassified

Relação Entre a Ciência Da Informação Com a Transparência E O Direito À Informação Dentro Da Gestão Pública

Melo

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Finger

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2023

p2p

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A informação sempre foi essencial ao ser humano ao longo das décadas, mas ganha grande destaque na contemporaneidade, principalmente com o fenômeno da globalização. Nesse sentido, emerge a vitalidade da Ciência da Informação como domínio que lida com as questões de acessibilidade, divulgação e usabilidade da informação. Nesse contexto, a gestão pública brasileira tem abarcado diversos mecanismos para auxiliar no desenvolvimento de serviços prestados à sociedade, bem como atender aos direitos e princípios constitucionais, como o direito à informação. Assim, em consonância com a necessidade de elucidar os cidadãos acerca das informações, bem como os documentos públicos privados, foi aprovada a Lei 12.527, denominada de Lei de Acesso à Informação, com o fito de transformar as relações documentais do estado em relações de transparência. Visto isso, devido às exigências legais, os municípios brasileiros foram obrigados a criarem portais de transparência para darem publicidade às informações referentes às atividades desenvolvidas pelos entes públicos. A partir dessas definições, esta pesquisa visa realizar o elo entre o acesso à informação pública e às legislações pertinentes à publicidade, transparência da informação e direito à informação, buscando reflexões sobre a atual visão. No que concerne aos aspectos metodológicos, esta pesquisa trata-se de uma revisão bibliográfica de natureza básica e de cunho qualitativo. Por fim, é imperioso destacar que o referencial teórico contido neste trabalho é um recorte de uma pesquisa de dissertação em andamento do mestrado do programa de pós-graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal de Alagoas.

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Direito à informação governamental: questões acerca da positividade e legitimação de um direito fundamental │ The right to governmental information: on the enforcement and legitimation of a fundamental right

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