O fornecimento de medicamentos é uma das pretensões que decorre do direito fundamental social à saúde, sendo que para promover este direito e equilibrar as contas públicas, o Estado – através do Sistema Único de Saúde - utiliza-se de um importante instrumento, qual seja, a Relação de Medicamentos Essenciais. Tais relações consistem em listas de medicamentos que devem atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira, logo, fazem parte das estratégias de política pública na área da saúde. Ocorre que, é comum a ausência de medicamentos essenciais nessas relações, o que acarreta inúmeras demandas judiciais de natureza individual, muitas delas envolvendo o mesmo medicamento. A partir da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, pretende-se desenvolver no presente estudo uma análise acerca da possibilidade de realização de controle jurisdicional de políticas públicas via instrumentos coletivos, através do qual a decisão do Poder Judiciário determine ao Estado a inclusão de um medicamento específico na relação de medicamentos essenciais.
Partindo das justificativas constitucionais para a intervenção direta do Estado no domínio econômico, compreende-se que a atuação empresarial por meio de estatais depende do atendimento ao interesse público. Para a Lei das Estatais, o interesse público das empresas se manifesta pelo alinhamento entre seus objetivos e os objetivos de políticas públicas explicitados na carta anual, vinculando a existência das estatais à realização de atividades sem perspectiva de retorno. Entretanto, as sociedades de economia mista contemplam uma comunhão de recursos particulares e públicos capaz de gerar conflitos de interesses no que diz respeito à persecução do lucro. Uma vez que o controlador não financia e nem reembolsa os custos relativos às políticas públicas, a vinculação dessas políticas com a satisfação do interesse público gera problemas de governança. Defende-se que o poder público financie os custos relacionados com os objetivos de políticas públicas das companhias para preservar o interesse do acionista minoritário ao investir em sociedades de economia mista e para limitar o controlador na adoção de medidas mal calculadas em prol do interesse público, medida que também contribuiria para o incentivo à subsidiariedade da intervenção estatal na economia.
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