Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do Sistema Único de Saúde
Abstract:O fornecimento de medicamentos é uma das pretensões que decorre do direito fundamental social à saúde, sendo que para promover este direito e equilibrar as contas públicas, o Estado – através do Sistema Único de Saúde - utiliza-se de um importante instrumento, qual seja, a Relação de Medicamentos Essenciais. Tais relações consistem em listas de medicamentos que devem atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira, logo, fazem parte das estratégias de política pública na área da saúde. Oc… Show more
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