<p>O Novo Código de Processo Civil brasileiro aplica-se imediatamente a todo os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis. O que significa dizer que existe uma nova disciplina jurídica dos processos administrativos, a ser obrigatoriamente aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.</p><p> </p><p>The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed by government entities.</p>
O presente artigo pretende discutir o regime de participação de empresas estrangeiras nas licitações no Brasil e traçar um comparativo com o panorama equivalente na União Europeia. International bidding and foreign company: the Brazilian and European framework This article aims to discuss the legal framework for foreign companies’ participation in competitive biddings in Brazil. Also, it draws a comparison with the legal system of European Union.
O número 2, volume 60, que ora vem a público, é mais um alicerce sólido na trajetória histórica da Revista da Faculdade de Direito UFPR, que já conta sessenta e dois anos de existência.Mario Losano, que mais uma vez colabora conosco, e Roberto Gargarella, que nos apresenta sua excelente reflexão em Interpretation and democratic dialogue, entre outros renomes nacionais e internacionais, ilustram o elenco de publicações da nova edição, preparada à luz da experiência editorial e do critério de nossos avaliadores.Esse encontro de grandes nomes e excelência das publicações representa a busca constante por conciliar tradição e inovação, e, em reconhecimento a esta diligência, a comissão avaliadora do Qualis/Capes elevou recentemente nosso periódico ao estrato A2.A todos os que concorreram para o refinado lapidar de mais um número, fica registrada nossa gratidão. Agradecemos especialmente a Gustavo Silveira Siqueira e a Miguel Gualano de Godoy, pelas mediações, respectivamente, com os professores Losano e Gargarella.Com a colaboração de todos, faremos cada vez melhor.
EXPEDIENTE
Editorial
Está disponível ao público o terceiro número do volume 59. Ao beber da tradição legada por sua trajetória sexagenária, a Revista da Faculdade de Direito UFPR não deixa de reinventar-se ao concluir mais um ano, incorporando melhorias capazes de elevá-la ainda mais no conceito público. Ao nutrir-se do reconhecimento de leitores, autores e avaliadores, interessa-lhe reforçar tal vínculo, adubando o solo a sustentar sua existência.A Revista da Faculdade de Direito UFPR, nesse sentido, disponibiliza-se à comunidade acadêmica por diversos meios, assumindo feição pública. As submissões são gratuitas e disponíveis a todos os interessados, assim como gratuitas são as publicações -espaço irrestrito à pesquisa e ao bom argumento. Disponível na rede, o conteúdo publicado é livre e de acesso ilimitado, conhecimento de uso comum a romper as limitações do formato físico -arena de reflexão crítica e discussão pública. Ao transferir as atividades para o Open Journal System (OJS), tornou possível o acompanhamento em linha, de boa parte dos trabalhos, por autores e avaliadores, a quem ficam disponíveis datas e decisões -maior transparência possível aos envolvidos. Na comunidade acadêmica, enfim, representa uma instituição pública.Periódico público sob tantos aspectos e em observância a seu dever de publicidade, a Revista da Faculdade de Direito UFPR vem expor, por meio de números e gráficos, os resultados obtidos no volume 59. Como ressaltava Pimenta Bueno (1857), "A publicidade anima as discussões, enfraquece os preconceitos, as intrigas, os empenhos" (Direito publico brazileiro e analyse da constituição do Imperio, p. 338). Prestar contas aos interlocutores equivale a reforçar o vínculo de confiança, a dissipar dúvidas, a incentivar o debate na cultura
Com a publicação periodizada do volume 60, n. 1, a Revista da Faculdade de Direito UFPR completa sessenta e dois anos reafirmando seu compromisso não apenas com o conhecimento público de qualidade; também com autores, avaliadores e, especialmente, o público leitor.
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