A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia "não amadurecida" na efetivação do controle social da Administração PúblicaThe necessary link between democracy and social control: discussing the possible consequences of a "not mature" democracy in the effectiveness of social control of Public Administration
RESUMOO presente estudo tem por objetivo apresentar o instituto da Ação Civil Pública prevista no artigo 129, inciso III da Constituição Federal de 1988 no Brasil, e regulamentada pela Lei nº 7.347/85, demonstrando a sua utilização na propositura de ações que visem coibir atos corruptivos que venham a ferir o Patrimônio Público incidindo assim nos interesses da sociedade, por meio de todos os seus legitimados. Para tanto, preliminarmente, faz-se uma análise dos objetivos da lei, seu objeto e conteúdo, sempre indicando o posicionamento dos Tribunais Superiores e da doutrina pátria. Em uma análise prática da sua utilização, tomam-se por base as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para, ao final, realizar uma análise quantitativa da incidência de Ações Civis Públicas como instrumento processual (in) hábil na prevenção, controle e, sobretudo, no enfrentamento à corrupção. Outrossim, faz-se um estudo acerca da predominância de Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público, desproporcionalmente ao número de ações intentadas pelos demais legitimados. Conclui-se que a Ação Civil Pública, embora embrionariamente não tenha previsto a possibilidade do seu manejo para coibir práticas corruptas, tem-se destacado como instrumento largamente utilizado para este propósito.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.