A Ação Civil Pública a Partir Do Ordenamento Jurídico Brasileiro Como Instrumento De Controle Dos Atos Corruptivos: Um Enfoque Acerca Da Atuação Dos Seus Legitimados Através Das Decisões Do Tj/Rs
Abstract:RESUMOO presente estudo tem por objetivo apresentar o instituto da Ação Civil Pública prevista no artigo 129, inciso III da Constituição Federal de 1988 no Brasil, e regulamentada pela Lei nº 7.347/85, demonstrando a sua utilização na propositura de ações que visem coibir atos corruptivos que venham a ferir o Patrimônio Público incidindo assim nos interesses da sociedade, por meio de todos os seus legitimados. Para tanto, preliminarmente, faz-se uma análise dos objetivos da lei, seu objeto e conteúdo, sempre i… Show more
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