Tendo em vista que a pandemia de Covid-19, além da grave emergência de saúde causada, também gerou crises profundas nos campos econômicos, político-ideológico e de governabilidade; destinando ao Judiciário a solução de diversas questões que em situação de normalidade não seriam de sua alçada, pesquisa-se sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 3451/DF, na qual a Corte possibilitou a autorização automática para que o Estado do Maranhão importasse e distribuísse a vacina Sputnik V para a sua população, a fim de analisar se referida postura adotada, além de promover a releitura da sindicabilidade do ato administrativo está de acordo com os dispositivos constitucionais. Realiza-se então uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo e exploratório, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Diante disso, verifica-se que a decisão tomada pelo STF no julgamento da ACO 3451/DF afronta cabalmente o princípio da divisão funcional do poder, expresso no art. 2º da Constituição Federal, bem como culmina por violar o próprio direito à saúde, disposto no art. 196 da Carta Maior.
Tendo em vista a previsão expressa contida no art. 69, IV, do Código de Processo Civil – CPC, que possibilita a prática de atos concertados entres órgãos jurisdicionais, pesquisa-se sobre a importância e limites de referidos atos, a fim de verificar se os mesmos encontram assento constitucional e se configuram um instrumento cooperativo na forma da teoria de Jürgen Habermas. Para tanto, é necessário conceituar os atos concertados, bem como realizar a distinção entre cooperação processual e cooperação judicial, à luz das desjudicialização dos conflitos; examinar as principais bases teóricas do modelo democrático-procedimental de Jürgen Habermas, especificamente a posição adotada pelo autor em relação aos princípios da separação dos poderes. Para tanto, realiza-se uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo e exploratório em relação à natureza dos atos concertados e à teoria habermasiana, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Diante disso, verifica-se que os atos concertados previstos no art. 69, IV, do CPC, avultam como importante ferramenta para realização da cooperação judicial, configurando o cooperativismo dialógico defendido por Habermas; contudo, tais atos devem ser encarados de maneira excepcional, devendo sempre ser balizados pelos direitos fundamentais encartados na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.
O presente artigo visa analisar o novo plano de repactuação de dívidas introduzido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, buscando cotejá-lo com as premissas teóricas de Friedrich A. Hayek e com o texto constitucional em vigor. Metodologicamente, vale-se do método dedutivo com abordagem qualitativa, de modo a realizar investigação documental e bibliográfica. Parte-se da hipótese que o novo instituto para repactuação de dívidas do consumidor superendividado não corresponde à doutrina liberal de Friedrich A. Hayek, bem como não se coaduna com os preceitos constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao fim, confirma-se essa hipótese, de modo que a Lei 14.181/2021, especificamente, o novo plano de repactuação de dívidas, não reflete a liberdade individual “hayekeana”, bem como se mostra eivado de inconstitucionalidade.
O objetivo do presente artigo é trazer uma abordagem analítica e bibliográfica a respeito da Arbitragem no âmbito da Administração Pública à luz da LINDB, haja vista a aplicabilidade do referido instituto no âmbito da administração pública, e a inserção de alguns dispositivos á LINDB nesse sentido. Com isso, questiona-se, se a Arbitragem na Administração Pública se coaduna com o que é preconizado na referida lei. Do mesmo modo, busca-se analisar a se a arbitragem administrativa traduz uma ferramenta de procedimental-democrática na forma idealizada por Jürgen Habermas. Para responder tais especulações, utiliza-se de uma metodologia de natureza aplicada, analítica e bibliográfica, justificando-se pela necessidade de se fortalecer o debate quanto a possibilidade de uma aplicação mais incisiva da arbitragem no âmbito púbico, no afã de prestar uma maior legitimidade às decisões adotadas pelo poder público.
O direito subjetivo e o mínimo existencial são conceitos de direitos abstratos que necessitam de parâmetros para serem exigidos e cumpridos. Em razão disso, este artigo busca trazer percepções jurídicas, a partir de Alf Ross e Daniel Sarmento, que possivelmente forneçam caminhos a serem percorridos a fim da concretização de tais direitos. O princípio da liberdade aparece em ambos os juristas. A pesquisa baseia-se em bibliografia especializada sobre o tema, obras doutrinárias, sites, normas, a fim de analisar os conceitos na vida prática quanto ao cumprimento dos direitos em epígrafe. Nesse sentido, nota-se que as percepções de cada doutrinador variam de acordo com o ângulo em que o direito questionado é observado e exigido para uma condição material básica de vida.
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