Abstract:Tendo em vista que a pandemia de Covid-19, além da grave emergência de saúde causada, também gerou crises profundas nos campos econômicos, político-ideológico e de governabilidade; destinando ao Judiciário a solução de diversas questões que em situação de normalidade não seriam de sua alçada, pesquisa-se sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 3451/DF, na qual a Corte possibilitou a autorização automática para que o Estado do Maranhão importasse e distribuísse a vacina Sput… Show more
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