O presente artigo tem por objetivo investigar as virtudes e as fragilidades da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Brasil, tendo por base a literatura internacional, as boas práticas recomendadas por organizações internacionais, a exemplo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como a experiência do Congressional Budget Office (CBO), a exitosa IFI dos Estados Unidos da América. Ao final, conclui-se que a IFI brasileira possui virtudes evidentes, a exemplo da excelência técnica e da destreza gerencial. Nota-se, contudo, que a instituição pode vir a enfrentar dificuldades em razão da fragilidade jurídica de seu estatuto à luz da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente trabalho tem como propósito principal defender<br />a aplicação dos princípios de justiça aos interesses animais a fim de<br />que cada um deles possa gozar de direitos básicos, conforme suas<br />capacidades. Entende-se que o alijamento dos animais do círculo<br />de consideração jurídico-moral decorre do especismo, que consiste<br />na discriminação arbitrária de um ente apenas por não pertencer à<br />espécie humana. Defende-se aqui que a instrumentalização especista<br />dos animais pelos homens do ocidente sofre, em grande medida,<br />os influxos diretos e mediatos da tradição judaico-cristã cujo<br />desenvolvimento está diretamente ligado à idéia de superioridade<br />humana. Em contraste, é buscado um paradigma apto a incluir os<br />animais no círculo da justiça, garantido-lhe direitos morais básicos.<br />A fim de atingir tal desiderato são descritas e criticadas algumas<br />concepções protetivas existentes, tais como o bem-estarismo, o<br />utilitarismo, o ambientalismo e a doutrina dos direitos animais. Ao<br />final defende-se a base do "modelo das capacidades" criado por<br />Amartya Sen eaplicado por Martha Nussbaum ao âmbito da filosofia<br />moral, sem prejuízo de outras contribuições, como a proposta de<br />personalização dos animais, conforme Gary Francione.
Procurador do Estado do Paraná. * N.T.: O presente trabalho, escrito em 2017, contém os frutos iniciais de pesquisa de doutorado realizada pelo autor e permanece válido em seus aspectos gerais, embora não reflita necessaria mente os desdobramentos que a pesquisa viria a tomar em etapas posteriores. 1. ASPECTOS TEÓRICOS: O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA AOS IPSAS COMO REFLEXO DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE INVERTIDA A ideia de Constituição dirigente ocupa um espaço central no constituciona lismo brasileiro contemporâneo. Muito além de delinear competências e funções de órgãos públicos e de estabelecer garantias individuais contra eventuais abusos por parte do poder público, a Constituição dirigente é proativa: aponta um estado ideal de coisas a ser atingido pelo Estado, predeterminando em larga medida o 2
ResumoO presente artigo tem por objetivo oferecer ao leitor uma visão crítica da Constituição política do Canadá, cuja nota distintiva é a adoção de um arranjo parlamentarista de matriz britânica, em que se destaca a autoridade do primeiro ministro em detrimento da oposição instalada no Parlamento ou mesmo de outras possíveis instâncias de controle, como entidades burocráticas independentes.
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