Dívida Pública e Convergência aos Padrões Internacionais de Contabilidade Aplicados ao Setor Público (IPSAS)

Abstract

Procurador do Estado do Paraná. * N.T.: O presente trabalho, escrito em 2017, contém os frutos iniciais de pesquisa de doutorado realizada pelo autor e permanece válido em seus aspectos gerais, embora não reflita necessaria mente os desdobramentos que a pesquisa viria a tomar em etapas posteriores. 1. ASPECTOS TEÓRICOS: O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA AOS IPSAS COMO REFLEXO DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE INVERTIDA A ideia de Constituição dirigente ocupa um espaço central no constituciona lismo brasileiro contemporâneo. Muito além de delinear competências e funções de órgãos públicos e de estabelecer garantias individuais contra eventuais abusos por parte do poder público, a Constituição dirigente é proativa: aponta um estado ideal de coisas a ser atingido pelo Estado, predeterminando em larga medida o 2