A pesquisa envolve o uso das técnicas e práticas restaurativas que compõem a chamada Justiça Restaurativa, cuja legitimidade é respaldada pelo Sistema Multiportas. Para isso, parte da seguinte indagação: o sistema atual de justiça por si só, tem atendido as demandas da população? Como resposta ao problema, aponta a aplicação da Justiça Restaurativa como um modelo de resolução de conflitos focada na reconstrução das relações humanas cujo objetivo é devolver a autonomia às partes envolvidas, dando-lhes legitimidade para resolver seus próprios conflitos, opção inexistente no atual sistema que tem na figura do Estado o único juiz. Os métodos utilizados foram o descritivo e o explicativo, uma vez que têm a finalidade de descrever e explicar os fenômenos ligados ao procedimento restaurativo, tendo por base a pesquisa bibliográfica e documental.
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil e à Polícia Militar, assim como verificar se a primeira poderá realizar a aferição de convencionalidade. Ao final, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das investigações militares que não possuam como foco a apuração de infrações penais militares.
O presente estudo visa analisar os serviços públicos digitais à luz do princípio do serviço público adequado, usando-se como parâmetro o sistema da Delegacia Eletrônica do Paraná. Para tanto, tendo como base o método dedutivo e os procedimentos monográfico e estatístico, lastreados na pesquisa bibliográfica, parte-se do conceito de serviço público e da delimitação do princípio do serviço público adequado para se analisar a atual sistemática dos serviços públicos digitais e ao final se avaliar o modelo da Delegacia Eletrônica do Paraná, concluindo que os serviços públicos virtuais não se apresentam adequados face a desigualdade social brasileira.
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