O presente artigo, através de pesquisa de campo e estudo bibliográfico nacional e estrangeiro, propõe-se a analisar as Associações Representativas de defesa do consumidor como um canal de participação da sociedade civil na defesa direta de seus direitos, a qual dispõe de mecanismos avançados de defesa judicial e extrajudicial, aptos a tutelar os direitos da classe consumidora enquanto categoria. A partir de uma visão solidária e sob o viés de uma democracia deliberativa, a sociedade civil assume um maior protagonismo no âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo, passando atuar de forma plural e coletiva com vistas a aprimorar a prevenção e repressão de conflitos de consumo. Ademais, a fim de compreender o grau de envolvimento cívico da sociedade civil paraense, pretende-se apresentar um panorama regional de atuação das associações civis na defesa coletiva de consumidores no âmbito do Estado do Pará.
A vulnerabilidade do consumidor digital é explorada pelas empresas ao imporem termos de uso e cookies em troca do fornecimento de informações essenciais em tempos de pandemia, como notícias de saúde, política e economia. O artigo tem como objetivo geral a análise, por meio do método hipotético-dedutivo e pesquisa teórico-bibliográfica, de natureza transdisciplinar, do impacto da pandemia de Covid-19 no direito fundamental de proteção dos dados dos consumidores digitais no Brasil, focando especialmente no consumo de informações de grandes portais de notícias e na tutela desse direito pelo Estado brasileiro, de viés neoliberal, e como objetivo específico o estudo da possibilidade de agravamento dos riscos quanto ao uso indiscriminado de suas informações sensíveis, bem como pela insuficiente regulação estatal das plataformas eletrônicas, por meio do teste da hipótese de que as plataformas de notícias se apropriam forçadamente dos dados pessoais dos consumidores, ainda mais vulneráveis durante a pandemia de Covid-19. O artigo conclui pelo reconhecimento de uma vulnerabilidade algorítmica do consumidor, bem como pela necessidade de um diálogo de fontes entre a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 13.809/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), sobretudo no âmbito da criação de uma Política Nacional de Dados, através da qual o Estado desempenharia uma importante função reguladora.
A tutela coletiva de consumo é uma das principais expressões do ideal de solidariedade, sobretudo por apresentar uma nova dimensão social para o processo coletivo e por favorecer a ocupação desse importante espaço político para o consumidor, agora compreendido como categoria. Com o mesmo enfoque, em busca do equilíbrio entre interesses nas relações de consumo, a utilização da prova estatística na tutela coletiva pode surtir reflexos sociais pelo entendimento de que práticas responsáveis de mercado geram estatísticas positivas e condenações menos gravosas às empresas. Assim, analisar-se-á a produção da prova, especialmente a prova estatística para, ao final, identificar a sua influência na defesa coletiva do consumidor, através do método hipotético-dedutivo.
O presente artigo, pelo método dedutivo e por meio de investigação bibliográfica nacional e estrangeira, se dedica a analisar a noção de democracia, partindo do pressuposto de que se trata de um conceito interpretativo. Para isso, se apresentarão os modelos democráticos de Ronald Dworkin, a fim de verificar se seriam compatíveis para atender os desafios da tutela consumerista, principalmente no que concerne à participação qualificada do consumidor nas deliberações políticas. Em continuação, se analisará o modelo proposto por Jürgen Harbemas, pautado na ação comunicativa, para, ao final, verificar entre os modelos abordados qual seria o mais adequado para redimensionar a participação cívica do consumidor, com o objetivo de mitigar sua situação de vulnerabilidade no campo das relações econômicas de consumo
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