A Lei n.º 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha é um instrumento normativo que visa coibir a violência física, moral e psicológica perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Passada mais de uma década de sua criação e com a entrada em vigor de um
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um novo paradigma para a transparência governamental no Brasil. A LAI prevê a obrigação de órgãos públicos divulgarem proativamente informações de interesse público através a internet, o que é chamado de transparência ativa. A LAI determina tanto o conteúdo mínimo que deve ser divulgado quanto a forma que essa divulgação deve ocorrer. Mas a falta de um órgão central para gerenciar a implementação dessa Lei nas diversas entidades públicas brasileiras permite uma implementação desuniforme. Essa falta de órgão central de fiscalização pode em parte ser suprido pela pressão social. Os rankings têm se demonstrado sido ferramentas essenciais para a formação da opinião pública e o exercício dessa pressão social necessária para implementação da LAI. O Ranking Nacional de Transparência foi realizado pelo Ministério Público Federal em 2015 e se trata do maior levantamento dessa espécie já realizado. Mas a metodologia utilizada não permitiu avaliar todas as obrigações de transparência ativa previstas na LAI. Assim, esse estudo se propôs a utilizar a análise de conteúdo para identificar quais as obrigações legais de transparência ativa previstas na LAI não foram avaliadas na metodologia utilizada pelo Ranking Nacional de Transparência. Como resultado, verificou-se que as obrigações não avaliadas estão principalmente ligadas a forma de apresentação das informações. Por fim, sugere-se a alteração da metodologia utilizada pelo Ranking Nacional de Transparência para incorporar a avaliação de mais itens ligados a forma de apresentação do conteúdo.
The Law on Access to Information (LAI) represents a new paradigm for government transparency in Brazil. LAI provides for the obligation for public agencies to proactively disclose public interest information through the internet, which is called active transparency. LAI determines both the minimum content to be published and how such disclosure should occur. But the lack of a central body to manage the implementation of this Law in the various Brazilian public entities generates uneven application. This lack of a central supervisory authority can be partly offset by social pressure. Rankings have been shown to be essential tools for the formation of public opinion and the exercise of this social pressure necessary for LAI implementation. The National Transparency Ranking was conducted by the Federal Prosecutor's Office in 2015 and is the largest survey of this species ever conducted. But the methodology used did not allow us to evaluate all active transparency obligations provided for in LAI. Thus, the objective of this work was to identify legal requirements of active transparency provided for in LAI, which were not evaluated in the methodology used by the National Transparency Ranking. As a result, it was found that the unvalued obligations are mainly linked to the way information is presented. Finally, it is suggested to change the methodology used by the National Transparency Ranking to incorporate the evaluation of more items related to the content presentation.
Data de submissão: 31/05/2017 Data de aceite: 05/02/2018 RESUMO O objetivo do presente artigo foi analisar artigos científicos publicados de 2008 à 2014 na biblioteca virtual SCIELO, a amostra foi composta por 56 artigos, o critério de seleção buscou por artigos que trabalhassem o tema competências no referencial teórico, nas palavras-chaves ou em alguma parte conclusiva. Através da análise dos autores e das abordagens temáticas o estudo visou identificar os perfis profissionais e acadêmicos dos pesquisadores além de identificar as correntes temáticas utilizadas nos textos sobre competências. O método utilizado no estudo foi o quanti-qualitativo e como resultados o estudo evidencia as principais temáticas que foram abordadas nos artigos com destaque para a denominada "área acadêmica" e "competências gerenciais". Palavras Chaves: Competências. Estratégia. Organizações.
Análise do histórico de implementação do orçamento participativo de Porto VelhoAnalysis of the history of implementation of the participatory budget of Porto Velho
O presente trabalho, cujo tema é Orçamento Participativo (OP) no município de Porto Velho/RO, tem como objetivo geral verificar como o orçamento participativo está sendo executado no município. Levando em consideração a preocupação de ter um controle dos gastos públicos e que essas informações sejam disponibilizadas à população e que esta participe votando para eleger seus governantes, discutindo, decidindo e influenciando sobre a finalidade das verbas e ouvindo a prestação de contas, o Orçamento Participativo entra nesse aspecto como uma finalidade de levar a população a se aproximar de seus respectivos representantes públicos, criando, então, desta maneira, um elo entre poder público e cidadãos através de audiências públicas. A metodologia utilizada foi do tipo qualitativa, descritiva exploratória com análise de documentos dos relatórios da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEMPLA) de Porto Velho. No referencial teórico são tratados os conceitos de orçamento participativo. Há uma discussão da evolução histórica do mesmo e nas considerações finais. Com isso, este trabalho além do objetivo já citado, tem como objetivos verificar problemas encontrados na execução do Orçamento Participativo no município, descrevendo como ele está funcionando e verificar como a população interage na execução desse orçamento no município.
Neste trabalho é analisado o Sistema Nacional de Inspeção e Vigilância Sanitária - SNIVS, por meio do conjunto de normas que o constitui, assim como, de sua operacionalização enquanto instrumentos de regulação das atividades de produção, distribuição e consumo de alimentos de origem agrícola e pecuária no Brasil. O objetivo desta pesquisa é compreender o funcionamento do Sistema Nacional de Inspeção e de Vigilância Sanitária–SNIVS, suas vinculações institucionais e sua atuação na agricultura familiar e empresarial no Brasil, no contexto da discussão da concentração fundiária. O método utilizado foi à análise documental. Nos resultados da pesquisa identificam-se dois períodos distintos que caracterizam a atuação dos órgãos e entidades que compõem o SNIVS: num primeiro momento, suas atuações são favoráveis a Agricultura Empresarial, num segundo momento, as ações daqueles órgãos e entidades favorecem aos interesses da Agricultura Familiar. A pesquisa mostrou também que o SNIVS está operando um cuidadoso processo de harmonização institucional e operacional de acordo com os tratados bilaterais de comércio firmados com a Organização Mundial do Comércio – OMC e com a Organização Mundial da Saúde – OMS.
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